Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso - Página 2

Q3183009

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Aratiba - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Aratiba - RS - Agente de Controle Interno |

Q3183009 Direito Administrativo

Sobre os poderes e deveres da Administração Pública, analise as assertivas a seguir:

I. O poder discricionário é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação.
II. O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
III. O poder hierárquico possibilita a Administração Pública punir internamente as infrações funcionais de seus servidores assim como as infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados por algum vínculo jurídico específico.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3178095

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |

Q3178095 Direito Administrativo

Em relação ao poder de polícia, a Administração Pública, ao exercê-lo, possui a faculdade de escolher, dentro dos limites legais, a melhor forma de agir, com base em critérios de conveniência e oportunidade, desde que a medida adotada seja razoável e justificada. Esse aspecto do poder de polícia é denominado:

A

Coercibilidade.

B

Legalidade.

C

Discricionariedade.

D

Autotutela.

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Q3177627

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |

Q3177627 Direito Administrativo

Sobre o exercício do poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

B

Se o apossamento do espaço urbano público ocorre ilegalmente, incumbe ao administrador, sob risco de cometimento de improbidade e infração disciplinar, fazer a imediata demolição de eventuais construções irregulares e a desocupação de bem turbado ou esbulhado.

C

O Estado-membro é competente para a instituição de taxa pelo exercício regular do poder de polícia sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerários realizadas no Estado.

D

É constitucional legislação municipal que estabelece a obrigatoriedade de condicionantes para a instalação e o funcionamento de antenas, postes, torres, contêineres e demais equipamentos relacionados às Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR).

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Q3175834

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175834 Direito Administrativo

A polícia administrativa e a polícia judiciária são órgãos do Poder Executivo que exercem funções com características distintas. A polícia judiciária:

A

Incide sobre atividades e bens

B

é predominantemente repressiva

C

tem caráter eminentemente preventivo

D

fiscaliza o cumprimento de normas relativas à ordem pública, a licenças e ao trânsito

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Q3175272

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |

Q3175272 Direito Administrativo

Uma prefeitura determina que estabelecimentos comerciais particulares devem encerrar suas atividades às 22 horas em determinada região, visando reduzir ruídos e garantir a tranquilidade dos moradores. Essa decisão limita o horário de funcionamento desses estabelecimentos, regulando o exercício da atividade econômica em prol do interesse da coletividade. Essa atuação administrativa é um exemplo do exercício de qual poder da Administração Pública?

A

Poder de polícia.

B

Poder hierárquico.

C

Poder normativo.

D

Poder disciplinar.

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Q3171372

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q3171372 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia administrativo e a aplicação de multas administrativas, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

Não se admite o exercício do poder de polícia por pessoas jurídicas de direito privado.

B

O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória de multa administrativa é a constituição definitiva do crédito, que se dá com a lavratura do auto de infração.

C

A interrupção do prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa somente se opera pela notificação ou citação do indiciado ou executado, inclusive por meio de edital.

D

É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e de localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.

E

O poder de polícia é sempre vinculado, não sendo possível reconhecer ao administrador o poder de escolher o melhor momento de sua atuação ou a sanção mais adequada no caso concreto, mesmo quando há previsão legal de duas ou mais sanções para determinada infração.

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Q3165915

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |

Q3165915 Direito Administrativo

Em relação à organização da administração pública, aos poderes administrativos e aos agentes públicos, julgue o item subsecutivo.

Segundo jurisprudência mais recente do STF, as fases de ordem, consentimento, fiscalização e sanção do poder de polícia são todas delegáveis em situações excepcionais.

Certo

Errado

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Q3160197

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160197 Direito Administrativo

Identifique o tipo de processo administrativo listado abaixo que resulta na imposição de sanções ao cidadão, decorrentes de atos ilícitos praticados. Esses processos são caracterizados pela aplicação de penalidades e têm como objetivo assegurar a conformidade com a legislação estabelecida:

A

Processos de licenciamento.

B

Processos de controle.

C

Processos sancionatórios.

D

Processos de fiscalização.

E

Processos de conciliação.

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Q3154704

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154704 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia administrativa, analise a seguinte situação: Um estabelecimento comercial foi autuado por emissão de poluição sonora acima dos níveis estabelecidos pela legislação municipal. O responsável questionou a precisão das medições realizadas e solicitou a anulação da multa, argumentando que os equipamentos utilizados não estavam devidamente calibrados. Qual seria o procedimento administrativo mais adequado?

A

Suspender a aplicação da multa até que seja realizada nova medição, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

B

Revisar o processo administrativo, analisando as evidências técnicas e validando ou não as medições realizadas, antes de decidir pela manutenção ou anulação da penalidad

C

Indeferir o pedido de anulação, considerando que a fiscalização foi conduzida por agentes habilitados e com base em normas regulamentares.

D

Substituir a multa por uma advertência, permitindo ao estabelecimento realizar adequações e evitar novas infrações.

E

Encaminhar o caso para análise de um órgão técnico externo, suspendendo temporariamente a aplicação da penalidade.

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Q3135761

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador |

Q3135761 Direito Administrativo

Para Rossi (2020), os agentes públicos serão dotados de poderes instrumentais adequados à realização de tarefas administrativas e, também, de deveres administrativos consistentes num poder-dever de agir. Segundo a autora, entre esses poderes da Administração estão:

1. Poder vinculado.
2. Poder disciplinar.
3. Poder hierárquico.
4. Poder de polícia.
5. Poder regulamentar.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

09.

B

10.

C

12.

D

13.

E

15.

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Q3271181

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Administrador Junior |

Q3271181 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos que consistem em prerrogativas do Estado para alcançar o interesse público, é correto afirmar que

A

o poder hierárquico se manifesta entre União, Distrito Federal, estados e municípios, havendo entre eles relação de subordinação.

B

o abuso de poder ocorre quando o agente atua nos limites da competência legalmente definida, mas com finalidade diversa da inicialmente prevista.

C

A delegação é a tomada de competência de um agente por outro, desde que este último seja seu superior hierárquico.

D

o poder de polícia se expressa no condicionamento da liberdade e da propriedade dos indivíduos, mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas.

E

o poder de polícia é conhecido como o poder de apurar infrações, aplicando sanções a quem possui vínculos especiais com o Estado.

Q3268711

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268711 Direito Administrativo

O poder de polícia é um instrumento da Administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A

O poder de polícia é irrestrito e não possui limites ou controles estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e pelas leis.

B

O poder de polícia só pode ser exercido por órgãos do Poder Judiciário, e não por órgãos do Poder Executivo.

C

Os atos administrativos relacionados ao poder de polícia devem ser motivados e não podem ser arbitrários.

D

O poder de polícia é utilizado, exclusivamente, para as atividades militares e de defesa nacional.

E

O poder de polícia pode ser exercido sem necessidade de qualquer norma ou regulamentação legal específica.

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Q3199273

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Capão Alto - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Capão Alto - SC - Controlador Interno |

Q3199273 Direito Administrativo

Qual a diferença entre polícia administrativa e polícia judiciária?

A

A polícia administrativa tem como objetivo a fiscalização e regulamentação de atividades econômicas e sociais, enquanto a polícia judiciária é responsável pela investigação de crimes e coleta de provas.

B

A polícia administrativa é responsável pela segurança pública, enquanto a polícia judiciária é responsável pela manutenção da ordem administrativa.

C

A polícia administrativa é subordinada ao poder executivo, enquanto a polícia judiciária é subordinada ao poder judiciário.

D

A polícia administrativa atua apenas no âmbito federal, enquanto a polícia judiciária atua apenas no âmbito estadual.

E

A polícia administrativa e judiciária exercem as mesmas funções, sendo responsáveis pela investigação de crimes e pela fiscalização das atividades econômicas.

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Q3197259

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Posse - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Fiscal de Obras |

Q3197259 Direito Administrativo

O poder de polícia no âmbito administrativo é caracterizado pela

A

possibilidade de agir arbitrariamente.

B

limitação de atuação apenas em situações de emergência.

C

fiscalização e aplicação de medidas para garantir a ordem, segurança e o bem-estar social.

D

atuação exclusiva em questões de segurança nacional.

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Q3150273

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150273 Direito Administrativo

Prerrogativa que trata-se da possibilidade de aplicação de punição, imposição de meios indiretos de coerção, para fins de coibir o particular a cumprir determinada medida do Poder Público.
O trecho acima refere-se à

A

tipicidade.

B

autoexecutoriedade.

C

imperatividade.

D

exigibilidade.

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Q3149823

Ano: 2024 Banca: Instituto Legatus Órgão: Câmara de Juazeiro - BA Prova: Instituto Legatus - 2024 - Câmara de Juazeiro - BA - Técnico em Recursos Humanos |

Q3149823 Direito Administrativo

Os poderes conferidos à Administração Pública são instrumentos colocados à sua disposição para a preservação dos interesses da coletividade. Nesse sentido, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo:

O fundamento do poder __________ está centrado num vínculo geral, existente entre a Administração Pública e os administrados, que autoriza o condicionamento do uso, gozo e disposição da propriedade e do exercício da liberdade em benefício do interesse público ou social. Alguns autores chamam-no de supremacia geral da Administração Pública em relação aos administrados.

A

regulamentar.

B

de polícia.

C

disciplinar.

D

hierárquico.

E

discricionário.

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Q3147899

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147899 Direito Administrativo

Em relação aos poderes da Administração Pública, no âmbito da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A

É inconstitucional a atribuição do exercício do poder de polícia de trânsito às guardas municipais, mesmo para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

B

Poder discricionário é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e para permitir a sua efetiva aplicação.

C

Os poderes administrativos são outorgados aos agentes do poder público para lhes permitir atuação voltada aos interesses da coletividade, razão pela qual, em regra, são renunciáveis.

D

Em sentido amplo, o poder de polícia configura-se como atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade.

E

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

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Q3146824

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3146824 Direito Administrativo

O Poder de Polícia é importante instrumento do qual se vale a Administração Pública para consecução de suas finalidades fiscalizatórias, sobretudo no âmbito da vigilância sanitária. Assim, avalie as proposições:

I.A Administração pode decidir qual é o meio de ação mais adequado em situações que exigem discricionariedade.
II.O poder de polícia pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado.
III.Todo ato do poder de polícia é discricionário e a Administração sempre tem liberdade de decisão.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição II está correta.

B

Apenas a proposição III está correta.

C

Apenas a proposição I está correta.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q3146797

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q3146797 Direito Administrativo

O poder de polícia administrativo está relacionado a um poder do Estado que tem como objetivo manter a ordem pública, a segurança, a saúde, a moralidade e o bem-estar social. Assinale a característica deste poder onde busca evitar danos ao interesse público como por exemplo, a limitação de velocidade e a fiscalização por radar.

A

Hediondo

B

Vínculativo

C

Preventivo

D

Discricionariedade

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Q3141060

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |

Q3141060 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são prerrogativas ou instrumentos que o Estado tem para a perseguição do interesse público. Analise entre Verdadeiro (V) e Falso (F), dos itens abaixo, quais correspondem a tipos de poderes da administração.

(__)Poder disciplinar. (__)Poder regulamentar. (__)Poder de polícia. (__)Poder de coerção.
A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, V, V, F.

C

F, V, V, F.

D

V, F, V, F.

E

V, V, F, F.

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Questões de Concurso Sobre poder de polícia em direito administrativo

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