Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso
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A discricionariedade no uso do poder de polícia permite à administração pública escolher entre impor uma multa ou uma advertência, baseando-se na gravidade da infração e nas circunstâncias específicas do caso.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Eventual aplicação de pena disciplinar a Caio em razão da
denúncia à corregedoria da autarquia será exemplo do
exercício do poder de polícia administrativo.
No que diz respeito aos bens, aos serviços e às obras municipais, bem como ao poder de polícia dos municípios, julgue o item subsequente.
O exercício do poder de polícia pode tanto restringir a
fruição de direitos individuais quanto tutelar direitos difusos
da coletividade, inclusive de forma preventiva, como nos
casos de atuação daquele poder no processo de
licenciamento e na proteção urbana.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
Como medida discricionária, o poder de polícia não
esbarra em limitações traçadas pela lei.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O poder de polícia encontra fundamento e limite na
lei. As restrições e as imposições autorizadas explícita
ou implicitamente na lei serão determinadas para o
caso concreto em vista da proporcionalidade.
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