Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso
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Quanto aos poderes conferidos à Administração Pública, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1 - Poder de polícia
2 - Poder disciplinar
3 - Poder hierárquico
4 - Poder regulamentar
( ) No exercício desse poder, os comportamentos dos agentes da Administração são uniformizados e coordenados, com observância da legalidade e do interesse público.
( ) Destina-se a produzir normas para a execução das leis dentro dos limites da função executiva.
( ) É atribuído às autoridades competentes para apurar e punir condutas funcionais qualificadas em estatutos ou leis administrativas como infrações ou ilícitos.
( ) Expressa a atividade administrativa de limitar, de modo direto, com base legal, direitos e liberdades individuais, em prol do bem comum.
Marque a sequência correta.
Leia o texto abaixo.
O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade.
(JUSTEN FILHO, M. Curso de Direito Administrativo. 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.)
Quanto ao poder de polícia referido no texto, assinale a assertiva correta.
(Boletim Epidemiológico de Monitoramento dos Casos de Dengue, Chikungunya e Zika. Acesso em: 07/03/2024.)
A lei admite o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono, ausência ou recusa de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, regularmente designado e identificado, se a medida for essencial para a contenção dos casos de dengue. A ação estatal nesse sentido configura manifestação
A respeito do poder de polícia, analise as assertivas abaixo.
I. Segundo o Código Tributário Nacional, poder de polícia é uma atividade da administração pública.
II. O poder de polícia limita ou restringe o exercício de direitos individuais em prol da coletividade.
III. É um poder exclusivo do sistema de segurança pública brasileiro.
IV. O poder de polícia refere-se exclusivamente ao exercício da função policial militar e da função policial civil.
Estão corretas somente
A atuação do fiscal de posturas municipal caracterizase pelo exercício do poder de polícia administrativo. Esse poder de polícia
De acordo com DI PIETRO, o conceito clássico, ligado à concepção liberal do século XVIII, compreendia a atividade estatal que limitava o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança. Pelo conceito moderno, adotado no direito brasileiro, a atividade do Estado é consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Tal conceito corresponde ao:
Sobre o poder de polícia, analisar os itens abaixo:
I. O poder de polícia não pode ser delegado a particulares.
II. É vedada a delegação de atividades puramente materiais, que não envolvam exercício de autoridade sobre o cidadão.
III. O exercício do poder de polícia é privativo de servidores investidos em cargos públicos, que possuem garantias que protegem o exercício das funções públicas dessa natureza.
Está(ão) CORRETO(S):
Leia o seguinte excerto doutrinário, sobre os poderes da Administração Pública:
"Quando nos referimos a Poderes da Administração, estamos tratando de mais uma prerrogativa conferida a esta para conseguir atingir sua finalidade precípua, qual seja: a satisfação do interesse público. Assim, os poderes conferidos pela lei à Administração são verdadeiros instrumentos utilizados para tutelar o interesse público e colocá-lo em posição de supremacia em relação aos interesses particulares. São verdadeiros deveres, poderesdeveres ou deverespoderes, em razão da ausência de uma faculdade e sim presença da obrigatoriedade de proteger o interesse público" (ALMEIDA, Fabrício Bolzan de. Manual de direito administrativo. 4. São Paulo: Saraiva, 2020. 1 recurso online, p. 83).
Assinale a alternativa correta, relacionada ao poder regulamentar e ao poder de polícia da Administração Pública:
Considerando que o poder de polícia representa uma atividade estatal que limita direitos e liberdades individuais, é necessário observar que o exercício do poder de polícia deve manter os seguintes limites:
I. Necessidade: a medida de polícia administrativa só deve ser adotada para evitar ameaças reais ou prováveis ao interesse público. Interesses individuais não podem contrastar com o interesse público, sobretudo quando o interesse for a proteção da saúde pública. Os direitos individuais somente deverão ser restringidos no que forem contrários ao interesse público.
II. Proporcionalidade: os meios utilizados devem ser proporcionais aos fins visados. Se não for proporcional, haverá abuso de poder.
III. Eficácia: a medida deve ser adequada para impedir o dano ao interesse público.
IV. Discricionariedade: é a porção de liberdade outorgada pela lei ao administrador público para que este, mediante critérios de oportunidade e conveniência, possa escolher a alternativa mais adequada à solução do caso concreto. A maioria dos atos fundamentados no poder de polícia são discricionários.
Estão corretas:
A natureza das atividades desenvolvidas por conselho profissional, em especial no exercício das atividades e competências relacionadas à fiscalização profissional propriamente dita, como aquelas que limitam ou disciplinam direitos, interesses ou liberdade, e regulam a prática de ato ou abstenção de fato, relaciona-se especialmente com o poder
Sobre os atributos do poder de polícia, a
Os Poderes da Administração Pública, em regra, se aplicam a todos os presentes no Estado, observando a competência institucional.
Desta forma a faculdade para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, pressupõe o exercício do Poder:
A Administração Pública goza de prerrogativas como o fim de observar a supremacia do interesse público sobre o privado. Dentre tais prerrogativas, destacamos o Poder de Polícia, conceituado pela maioria dos doutrinadores como sendo facultativo ao Estado limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo.
Segundo a doutrina, são atributos/características do Poder de Polícia:
O poder de polícia envolve a atividade da administração pública que regula a prática de ato ou abstenção de fato relacionados à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Essa atividade estatal:
O poder de polícia administrativa se fundamenta no princípio da predominância do interesse público sobre o do particular, dando a Administração Pública uma posição de supremacia sobre os particulares. Supremacia esta, que o Estado exerce em seu território sobre todas as pessoas, bens e atividades, revelando-se nos mandamentos constitucionais e nas normas de ordem pública, em favor do interesse social.
De acordo com o enunciado, é correto afirmar que
[...] a doutrina moderna costuma apontar quatro tarefas precípuas da Administração Pública, quais sejam o exercício do poder de polícia, a prestação de serviços públicos, a regulação de atividades de interesse público e fomento de atividades privadas e o controle da atuação do Estado.
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. São Paulo, JusPodivm, 2023, p. 42.
Em que consiste o poder de polícia?
“uma atividade da administração pública que se expressa por meios de atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral e, na forma da lei, de condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas.”
Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-deconcursos/questoes/6938e55a-59>. Acesso em: 26 mar. 2024. [Adaptado].
O conceito acima se refere ao poder
Considere hipoteticamente que um guarda de trânsito tenha visitado uma sorveteria e identificado que as condições de higiene do local não estavam adequadas. Diante desse fato, o agente público decidiu interditar o estabelecimento. No que concerne a essa interdição, assinale a alternativa correta.
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