Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso
Foram encontradas 1.756 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ADAB
Prova:
FGV - 2024 - ADAB - Técnico em Fiscalização - Agropecuária |
Q2510854
Direito Administrativo
Em um determinado dia, agentes da vigilância sanitária do
Município Alfa decidiram realizar fiscalização de rotina nos
estabelecimentos comerciais situados na zona sul da
municipalidade. Muito embora grande parte dos locais visitados
estivesse em conformidade com a lei, houve a necessidade de
apreensão de cinco quilos de alimentos vencidos do restaurante
ABC, o que fora feito sem a necessidade de intervenção do Poder
Judiciário. Após o intenso dia de trabalho, um dos agentes públicos
envolvidos na operação concedeu entrevista à imprensa,
afirmando que, em data oportuna, a fiscalização será realizada nos
comércios localizados na zona norte da cidade.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a possibilidade de a Administração Pública definir as datas das fiscalizações nos estabelecimentos comerciais situados na zona sul e na zona norte do Município Alfa é uma manifestação da
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a possibilidade de a Administração Pública definir as datas das fiscalizações nos estabelecimentos comerciais situados na zona sul e na zona norte do Município Alfa é uma manifestação da
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA
Prova:
IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Inspetor de Vigilânica Sanitária |
Q2508029
Direito Administrativo
Como o poder de polícia administrativa objetiva atingir a livre
atividade dos particulares a fim de evitar uma conseqüência antisocial que dela poderia derivar, o condicionamento que impõe
requer freqüentemente a prévia demonstração de sujeição do
particular aos ditames legais. Logo, estão entre as características
do poder de polícia:
Q2507800
Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
O poder de polícia, como medida discricionária, não esbarra em limitações traçadas pela lei.
O poder de polícia, como medida discricionária, não esbarra em limitações traçadas pela lei.
Q2507799
Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade.
O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade.
Q2507798
Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
É possível apontar como atributo do poder de polícia a delegabilidade às pessoas jurídicas de direito privado.
É possível apontar como atributo do poder de polícia a delegabilidade às pessoas jurídicas de direito privado.
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