Os Poderes Administrativos, em especial a ação da Polícia d...

letra c O poder da polícia da administração pública está refletido na capacidade do Estado em limitar o exercício de direitos individuais em prol de um interesse coletivo, objetivando à proteção da ordem pública, da saúde, da segurança e do meio ambiente.

Gabarito C

O poder de polícia é uma atividade da Administração Pública que limita a liberdade e a propriedade dos indivíduos para o bem-estar social. É uma faculdade da Administração Pública que visa o interesse público, em benefício da coletividade.

O poder de polícia pode ser aplicado de forma normativa ou concreta, e pode ter caráter preventivo, fiscalizador ou repressivo.

CFOPMBA

A) A polícia da administração é conceituada por ser um poder exclusivo do Poder Legislativo, tendo a responsabilidade de criar leis que regulamentem a atuação da administração pública. ERRADO

RESPOTA: O poder de polícia administrativa não é exclusivo do Poder Legislativo, mas sim da Administração Pública, que compreende órgãos e agentes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário quando atuam na esfera administrativa. 

B) A polícia administrativa não tem o poder de impor sanções ou penalidades, pois sua competência é somente de fiscalização e controle. ERRADO

RESPOTA: A polícia administrativa tem sim o poder de impor sanções e penalidades no exercício de sua função, além de realizar fiscalização e controle. Essas sanções administrativas são mecanismos importantes para garantir o cumprimento das normas e proteção dos interesses públicos.

C) O poder da polícia da administração pública está refletido na capacidade do Estado em limitar o exercício de direitos individuais em prol de um interesse coletivo, objetivando à proteção da ordem pública, da saúde, da segurança e do meio ambiente. CORRETO

D) O poder da polícia somente se aplica às atividades do comércio, mas de forma alguma abrange questões vinculadas ao meio ambiente e à saúde pública. ERRADO

RESPOTA: O poder de polícia não se limita às atividades do comércio. Ele se aplica a diversas áreas de interesse público, incluindo meio ambiente, saúde pública, segurança, ordem urbana, transportes e muitas outras. Seu objetivo é proteger bens jurídicos coletivos e garantir que as atividades e condutas dos particulares estejam em conformidade com as leis e regulamentos que visam o bem comum.

E) O poder da polícia é caracterizado por ser uma força temporária, sendo extinto logo após ser realizada uma ação administrativa especial, jamais pode ser utilizado de maneira continuada. ERRADO

RESPOSTA: O poder de polícia não é necessariamente temporário e pode ser exercido de forma contínua ou permanente, dependendo da necessidade de fiscalização ou regulação para garantir o cumprimento das normas e a proteção do interesse público. Sua aplicação varia conforme o objetivo e a natureza da atividade que deve ser regulada.