Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso - Página 8

Q2508029

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Inspetor de Vigilânica Sanitária |

Q2508029 Direito Administrativo

Como o poder de polícia administrativa objetiva atingir a livre atividade dos particulares a fim de evitar uma conseqüência antisocial que dela poderia derivar, o condicionamento que impõe requer freqüentemente a prévia demonstração de sujeição do particular aos ditames legais. Logo, estão entre as características do poder de polícia:

A

É atividade administrativa, por envolver uma gama de atos, fatos e procedimentos desempenhados pela Administração Pública, ao apreciar casos concretos, fiscalizar e impor sanções aos administrados;

B

É atividade subordinada à ordem jurídica, por ser eminentemente regida pelo ordenamento jurídico vigente, em especial, pelos Princípios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade e Moralidade administrativa e por se sujeitar ao controle jurisdicional;

C

Acarreta limitação indireta a direitos e liberdades reconhecidos aos particulares, dado o seu poder de fiscalização e controle;

D

Permite à Administração Pública enquadrar uma atividade do particular, da qual o Estado não assume a responsabilidade, distinguindo-se do serviço público, onde o Estado é responsável pela atividade;

E

Situa-se na face de autoridade da Administração Pública, atuando por meio de prescrições, em contraposição ao serviço público, que atua por meio de prestações.

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Q2507800

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AM Prova: Quadrix - 2024 - CRO-AM - Advogado |

Q2507800 Direito Administrativo

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
O poder de polícia, como medida discricionária, não esbarra em limitações traçadas pela lei.

Certo

Errado

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Q2507799

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AM Prova: Quadrix - 2024 - CRO-AM - Advogado |

Q2507799 Direito Administrativo

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade.

Certo

Errado

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Q2507798

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AM Prova: Quadrix - 2024 - CRO-AM - Advogado |

Q2507798 Direito Administrativo

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
É possível apontar como atributo do poder de polícia a delegabilidade às pessoas jurídicas de direito privado.

Certo

Errado

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Q2507007

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |

Q2507007 Direito Administrativo

A Agência Nacional do Petróleo realizou fiscalização em um posto e constatou que a comercialização de combustível estava fora das especificações. Depois da autuação, os fiscais interditaram o estabelecimento.

Sobre o poder de polícia, os atributos dos atos administrativos e a lei federal de processo administrativo, assinale a afirmativa incorreta.

A

A Administração Pública, por limitar a atividade econômica do particular, deve obrigatoriamente motivar o ato administrativo.

B

O ato administrativo que constata a comercialização de combustível fora das especificações goza da presunção de veracidade, mas o estabelecimento pode fazer prova em sentido contrário.

C

A interdição do estabelecimento comercial pode ser feita diretamente pela Administração Pública, prescindindo de prévia autorização judicial.

D

A pretensão punitiva da Administração Pública prescreve em cinco anos, de modo que, ultrapassado esse prazo, não poderá ser aplicada multa ao estabelecimento comercial.

E

A atuação dos fiscais pode ser questionada no âmbito judicial, mas antes deve haver o prévio esgotamento das vias recursais administrativas.

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Q2504614

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504614 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes públicos para que, no desempenho de suas atividades, alcancem o interesse público. Sobre o poder de polícia, analise as assertivas a seguir:

I. É exercido exclusivamente por meio de atos normativos (originários ou regulamentares), como leis, decretos ou portarias.

II. A coercibilidade, característica do poder de polícia, é a prerrogativa conferida à Administração para implementar os seus atos, sem a necessidade de manifestação prévia do Poder Judiciário.

III. É a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

IV. Tem como objetivo e finalidade agir somente de forma repressiva e punitiva, não possuindo caráter preventivo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas IV.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II, III e IV.

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Q2501415

Ano: 2024 Banca: IBRB Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Auditor Fiscal |

Q2501415 Direito Administrativo

O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Sendo assim, são atributos do poder de polícia:

I. Autoexecutoriedade.
II. Coercibilidade.
III. Discricionaridade.
IV. Tipicidade.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

A

Somente I está correto.

B

Somente I e II estão corretos.

C

Somente IV está correto.

D

Somente I, II e III estão corretos.

E

Somente II e IV estão corretos.

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Q2497760

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |

Q2497760 Direito Administrativo

O poder de polícia é uma atribuição do Estado que visa:

A

restringir a liberdade individual;

B

arrecadar recursos financeiros;

C

promover a segurança nacional;

D

regulamentar a atuação dos órgãos públicos;

E

garantir a ordem, a segurança e o bem-estar da sociedade.

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Q2488795

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Pregoeiros / Agente de Contratação |

Q2488795 Direito Administrativo

O poder de polícia é uma prerrogativa da Administração Pública essencial para a ordem social e o bem-estar coletivo. Das alternativas abaixo, a que NÃO caracteriza uma manifestação do poder de polícia é:

A

restrição de atividades econômicas para proteger o meio ambiente;

B

aplicação de sanções administrativas para infrações às normas sanitárias;

C

emissão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais;

D

concessão de benefícios fiscais para incentivar determinados setores econômicos;

E

fiscalização do cumprimento de normas de trânsito.

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Q2488003

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Conhecimentos gerais para todas as especialidades |

Q2488003 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue o item subsequente.

O poder de polícia é uma prerrogativa delegável do poder público.

Certo

Errado

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Q2483219

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Agente Administrativo |

Q2483219 Direito Administrativo

No exercício de suas funções, a Administração Pública opera sob a égide de diversos poderes que lhe são conferidos por lei, sendo um deles o poder de polícia, que se manifesta na capacidade de restringir direitos individuais em prol do interesse público. Este poder, contudo, não é ilimitado, devendo ser exercido dentro de certos parâmetros. Considerando a complexa interação entre os poderes administrativos e os direitos dos cidadãos, qual das seguintes situações representa uma aplicação legítima do poder de polícia, que ao mesmo tempo respeita os limites impostos pela necessidade de proporcionalidade, adequação e legalidade?

A

A proibição total e permanente de manifestações públicas em áreas centrais da cidade, visando evitar qualquer perturbação da ordem.

B

A suspensão de uma licença de funcionamento de restaurante por 60 dias, como penalidade por uma única infração sanitária leve, sem histórico de violações anteriores.

C

A determinação de recolhimento compulsório de veículos estacionados em locais proibidos, com a imposição de multa e taxa de remoção, conforme critérios claramente definidos em legislação municipal.

D

A exigência de submissão a inspeções e certificações periódicas para todas as residências, visando a prevenção de riscos elétricos, sem qualquer critério de risco ou histórico de incidentes na área.

E

A implementação de um toque de recolher indefinido, aplicado a toda a população de uma cidade, como medida preventiva contra a disseminação de uma doença, sem base em evidências científicas específicas ou recomendações de saúde pública.

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Q2472230

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Perolândia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Analista Ambiental |

Q2472230 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.
[...], a remoção imediata de veículo estacionado em via pública de grande, movimento, impedindo o trânsito de outros veículos ou dificultando-o.
JÚNIOR, José Cretella. Curso de Direito Administrativo, 14 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995.
Conforme o exemplo formulado pelo autor, a atuação da Administração é fundamentada no princípio de Direito Administrativo da

A

hierarquia.

B

legalidade.

C

executoriedade.

D

continuidade.

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Q2470873

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 6° Simulado |

Q2470873 Direito Administrativo

[Questão inédita] Um agente da vigilância sanitária, durante a pandemia de COVID-19, recebeu denúncia de que na rua dos Prantos, nº 01, havia uma festa clandestina com grande aglomeração de pessoas, sem as devidas precauções ou autorizações, contrariando diversos atos administrativos que proibiam tais eventos. Diante disso o agente público imediatamente requisitou auxílio da força pública e interditou o local, pondo fim ao evento.

É correto afirmar que o agente da vigilância sanitária atuou exercendo o seguinte poder da Administração:

A

poder policial.

B

poder sanitário.

C

poder hierárquico.

D

poder de polícia.

E

poder disciplinar.

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Q2467131

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado /40H |

Q2467131 Direito Administrativo

poder de polícia caracteriza-se como atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. A observância do poder de polícia em acordo com o ordenamento jurídico brasileiro é verificada na seguinte afirmação:

A

a União é competente para fixar o horário bancário para atendimento ao público

B

o Município é incompetente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial

C

a lei municipal pode estabelecer impedimento à instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em seu território

D

o processo administrativo para imposição de multa de trânsito prescinde das notificações da autuação e da aplicação da pena pela infração

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Q2464407

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Agente Fiscal |

Q2464407 Direito Administrativo

Em determinado RE, o STF definiu o poder de polícia como: “O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito, poder de polícia caracteriza uma atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de delimitar a liberdade e a propriedade.”. Nesse RE, qual seja RE 633782, o STF tratou da Teoria do Ciclo de Polícia. Neste sentido, considerando a matéria atinente ao Poder de Polícia, especificamente a Teoria do Ciclo de Polícia, marque a opção CORRETA acerca das fases em que o poder de polícia se desenvolve:

A

A teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve em duas fases, quais sejam: a ordem de polícia e a fiscalização de polícia.

B

A teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve em quatro fases, cada uma correspondendo a um modo de atuação estatal: (i) a ordem de polícia, (ii) o consentimento de polícia, (iii) a fiscalização de polícia e (iv) a sanção de polícia.

C

A teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve nas seguintes fases, cada uma correspondendo a um modo de atuação estatal: (i) a ordem de polícia, (ii) a publicação da ordem de polícia, (iii) o consentimento de polícia, (iv) a fiscalização de polícia, (v) o processo administrativo de polícia e (vi) a sanção de polícia.

D

A teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve em duas fases, quais sejam: a fiscalização de polícia e a sanção de polícia.

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Q2464392

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Rendas |

Q2464392 Direito Administrativo

Os Poderes Administrativos são uma Prerrogativa/Instrumento, os quais a Administração Pública possui, para a perseguição do Interesse Público. Assim, considerando, expressamente, o disposto no Código Tributário Nacional, marque a opção que conceitua CORRETAMENTE o Poder de Polícia.

A

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, disciplinando direito, edita atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação, concernente ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público.

B

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando direito ou liberdade, regula a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à ordem, à tranquilidade pública e ao respeito aos direitos coletivos.

C

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

D

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

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Q2463887

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRBio - 9ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2024 - CRBio - 9ª Região (SC) - Fiscal Biólogo |

Q2463887 Direito Administrativo

Texto associado

“Muitos são os conceitos encontrados nos autores modernos de direito administrativo. Alguns levam em conta apenas as atividades administrativas em si mesmas; outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender, porém, o direito administrativo, com a evolução que o vem impulsionando contemporaneamente, há de focar‑se em dois tipos fundamentais de relações jurídicas: uma, de caráter interno, que existe entre as pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral.”

Manual de direito administrativo. 37.a ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023 (com adaptações).

Acerca do direito administrativo, julgue o item.

O poder de polícia trata da capacidade que a Administração possui para limitar as liberdades pessoais e a forma como se utiliza, se desfruta ou se dispõe da propriedade privada, visando, sempre, harmonizá‑los com o bem‑estar coletivo.

Certo

Errado

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Q2459862

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459862 Direito Administrativo

Um determinado Município instituiu empresa pública, em regime não concorrencial, mediante autorização legislativa, para exercer poder de polícia de trânsito, inclusive quanto à aplicação de multas.
De acordo com a jurisprudência do STF a respeito do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

A lei autorizadora é compatível com a ordem constitucional vigente, embora não seja possível a extensão dos privilégios da Fazenda Pública à empresa pública criada, tal como a concessão de imunidade tributária recíproca.

B

A lei autorizadora não é compatível com a ordem constitucional vigente, pois há absoluta incompatibilidade entre o regime celetista existente nas estatais prestadoras de serviço público em regime de monopólio e o exercício de atividade de polícia administrativa pelos seus empregados.

C

A lei autorizadora é compatível com a ordem constitucional vigente, com exceção da possibilidade de aplicação de sanção, que não pode ser delegada à empresa pública que atua em regime de Direito Privado.

D

A lei autorizadora é compatível com a ordem constitucional vigente, que admite a delegação do poder de polícia administrativa a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta e prestadoras de serviço público, em regime não concorrencial.

E

A lei autorizadora não é compatível com a ordem constitucional vigente, uma vez que as estatais prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado não podem fazer uso do atributo da coercibilidade inerente ao exercício do poder de polícia, mesmo que atuem em regime não concorrencial.

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Q2458716

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas |

Q2458716 Direito Administrativo

A imposição de limites a direitos e liberdades individuais, visando ao bem-estar social e à manutenção da ordem pública, por meio da fiscalização e licenciamento realizados pela Administração Pública, tem seu fundamento no Poder de Polícia. Esse mecanismo permite que o Estado atue preventivamente e corretivamente.
O Poder de Polícia tem os seguintes atributos típicos identificados pela doutrina:

A

vinculação, autoexecutoriedade e imperatividade.

B

legitimidade, vinculação e executoriedade.

C

hierarquia, coercibilidade e imperatividade.

D

discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

E

discricionariedade, coercibilidade e vinculação.

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Q2458374

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2458374 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo da forma preventiva de realização do poder administrativo de polícia.

A

Fiscalização eletrônica de velocidade para verificar o respeito à norma.

B

Fiscalização para comprovar se houve a aplicação de azulejos especiais exigidos pela vigilância sanitária.

C

Norma estabelecendo a velocidade máxima em determinada via pública.

D

Aplicação de multa por excesso de velocidade.

E

Aplicação de sanção, multa ou fechamento.

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Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso

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