Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso
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Q2299165
Direito Administrativo
Segundo Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia é
uma prerrogativa da administração pública para
condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades
e direitos individuais em benefício da coletividade ou
do Estado. Com base nessa definição, assinale a
alternativa que não corresponde a uma característica
essencial do poder de polícia:
Ano: 2023
Banca:
EPL
Órgão:
Prefeitura de Santa Rita - PB
Prova:
EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |
Q2299021
Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa
incorreta:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Lúcia - PR
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Analista Executivo
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Contador |
Q2297586
Direito Administrativo
O Estado deve atuar à sombra do Princípio da
Supremacia do Interesse Público e, para isso, pode estipular
restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais.
Nesse sentido, qual o poder administrativo que decorre da
supremacia geral da Administração Pública, aplicando-se a
todos os particulares, sem a necessidade de demonstração
de qualquer vínculo de natureza especial?
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |
Q2296419
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
A vinculação e a autoexecutoriedade são alguns dos atributos do poder de polícia, segundo a doutrina.
A vinculação e a autoexecutoriedade são alguns dos atributos do poder de polícia, segundo a doutrina.
Ano: 2023
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal Municipal |
Q2296415
Direito Administrativo
Os poderes administrativos são instrumentos que
possibilitam o desempenho das funções administrativas
de forma eficaz. Assim, nesse contexto, analise as
proposições abaixo e após assinale a alternativa correta:
I. A autoexecutoriedade e a exigibilidade são atributos que permitem à Administração Pública impor sanções administrativas sem necessidade de autorização judicial.
II. O poder de polícia só pode atuar de forma repressiva, não podendo emitir comandos abstratos ou realizar fiscalizações preventivas.
I. A autoexecutoriedade e a exigibilidade são atributos que permitem à Administração Pública impor sanções administrativas sem necessidade de autorização judicial.
II. O poder de polícia só pode atuar de forma repressiva, não podendo emitir comandos abstratos ou realizar fiscalizações preventivas.
Ano: 2023
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal Municipal |
Q2296412
Direito Administrativo
Considerando o conceito e as limitações da delegação
dos atos administrativos, e, especificamente, os atos de
poder de polícia, analise as alternativas a seguir e
assinale a opção correta:
Ano: 2023
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal Municipal |
Q2296411
Direito Administrativo
No contexto municipal, o papel de fiscal é fundamental para manter a ordem urbana e assegurar o bem-estar da população, bem como a adequada utilização dos espaços públicos e privados dentro do município. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F) e em seguida assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
( ) O fiscal é diretamente responsável por avaliar pedidos e conceder licenças para o uso de som em diferentes estabelecimentos ou eventos, garantindo que os níveis de ruído estejam em conformidade com as normativas municipais, a fim de prevenir perturbações sonoras à comunidade.
( ) A fiscalização envolve a verificação do
cumprimento das normas relacionadas à prática
prestativa, atuando na busca de irregularidades e
aplicando sanções quando necessário.
Ano: 2023
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Joaçaba - SC
Prova:
Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Administração |
Q2294943
Direito Administrativo
Assinale qual atributo do ato administrativo significa
que a Administração Pública não precisa recorrer ao
Poder Judiciário para executar suas decisões,
característica mais presente no exercício do poder de
polícia.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Física – Professor II
|
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Infantil e Fundamental (1º ao 5º) – Professor I |
Q2293888
Direito Administrativo
Considerando os poderes que norteiam à atuação da Administração Pública, tem-se que o poder
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Auxiliar Administrativo da Vigilância em Saúde |
Q2293852
Direito Administrativo
Caio, pequeno empresário do ramo de papelaria, avança o sinal vermelho com seu veículo particular e acaba sendo flagrado
por Paulo, policial em exercício, que lhe aplica uma multa. Assinale, a seguir, o poder que possibilitou a Paulo exercer esta determinada conduta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Especial – Professor III |
Q2293817
Direito Administrativo
O poder de polícia é um poder-dever do Estado utilizado para garantir a ordem e o convívio entre os particulares, restringir,
limitar ou condicionar o exercício de direitos e da propriedade, assegurando, em primeiro lugar, o interesse público. Assinale
a afirmativa correta sobre as características do poder de polícia.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-TO - Fiscal |
Q2291392
Direito Administrativo
Sobre os poderes e os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. O agente público que, ao editar um ato administrativo tem por objetivo alcançar uma finalidade diversa da que está prevista em lei, incorre em abuso de poder, na forma excesso de poder.
II. Compete, exclusivamente, ao Chefe do Poder Executivo a edição de decretos para fiel execução das leis produzidas pelo Poder Legislativo.
III. O poder de polícia permite à Administração Pública aplicar sanções aos particulares que desrespeitam as normativas legais que restringem ou condicionam as atividades privadas.
IV. O poder disciplinar permite à Administração Pública a aplicação de penalidades por atos praticados por agentes públicos. Aos particulares não se aplica o poder disciplinar, mas sim o poder de polícia.
Está correto o que se afirma em
I. O agente público que, ao editar um ato administrativo tem por objetivo alcançar uma finalidade diversa da que está prevista em lei, incorre em abuso de poder, na forma excesso de poder.
II. Compete, exclusivamente, ao Chefe do Poder Executivo a edição de decretos para fiel execução das leis produzidas pelo Poder Legislativo.
III. O poder de polícia permite à Administração Pública aplicar sanções aos particulares que desrespeitam as normativas legais que restringem ou condicionam as atividades privadas.
IV. O poder disciplinar permite à Administração Pública a aplicação de penalidades por atos praticados por agentes públicos. Aos particulares não se aplica o poder disciplinar, mas sim o poder de polícia.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Advogado Júnior |
Q2291062
Direito Administrativo
Tendo em vista a natureza jurídica do Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Minas Gerais, marque
V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público.
( ) Os conselhos de fiscalização profissionais não podem registrar seus veículos como oficiais porque compõem a Administração Pública indireta e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) autoriza apenas o registro de veículos oficiais da Administração direta.
( ) Os conselhos profissionais têm poder de polícia para fiscalizar as profissões regulamentadas, exceto no que concerne à cobrança de anuidades e à aplicação de sanções.
( ) As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício.
A sequência está correta em
( ) Os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público.
( ) Os conselhos de fiscalização profissionais não podem registrar seus veículos como oficiais porque compõem a Administração Pública indireta e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) autoriza apenas o registro de veículos oficiais da Administração direta.
( ) Os conselhos profissionais têm poder de polícia para fiscalizar as profissões regulamentadas, exceto no que concerne à cobrança de anuidades e à aplicação de sanções.
( ) As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício.
A sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Prova:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Área - Controlador Interno |
Q2290827
Direito Administrativo
Considerando o direito administrativo, julgue o item.
O poder de polícia, como atividade da Administração
Pública que limita ou disciplina direito, interesse ou
liberdade, requer desempenho pelo órgão competente
nos limites da lei aplicável, com observância do
processo legal e, tratando‑se de atividade que a lei
tenha como discricionária, sem abuso ou desvio
de poder.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO-14ª Região(PI)
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Agente Fiscal |
Q2288312
Direito Administrativo
Quando uma empresa concessionária que realiza um
ato que está expressamente proibido pelo contrato
firmado com o Estado é penalizada, está sendo exercido
o poder
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-RS
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Fiscal |
Q2288172
Direito Administrativo
A Zeta Representações Comerciais, durante ação de fiscalização por autoridades competentes de determinado Estado, teve inúmeros documentos apreendidos sob alegação de irregularidades, o que impediu imediatamente o seu funcionamento. A apreensão
de tais documentos pertencentes à pessoa jurídica Zeta Representações Comerciais por agentes da Administração Pública é válida,
pois
Ano: 2023
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Guarda Civil Municipal |
Q2288042
Direito Administrativo
O poder de polícia é o princípio da predominância do
interesse público sobre o particular que dá à
Administração posição de hegemonia sobre os
administrados, caracterizando-se como exercício da
supremacia geral, o que autoriza a sua atuação
indistintamente sobre todos os cidadãos que estejam
sob o império das leis administrativas. Sobre o Poder de
Polícia, está incorreto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRC-RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Administrativo |
Q2287822
Direito Administrativo
O poder de polícia constitui-se na faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso, o gozo
de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
(MEIRELLES, 2020.)
De acordo com os atributos do poder de polícia, NÃO se constitui em uma de suas características:
(MEIRELLES, 2020.)
De acordo com os atributos do poder de polícia, NÃO se constitui em uma de suas características:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TBG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |
Q2281629
Direito Administrativo
Acerca do poder de polícia e dos agentes públicos, julgue o item que se segue.
O poder de polícia constitui uma atividade estatal ampliativa da esfera de interesses do particular, sendo prestado pela administração pública por meio do oferecimento de vantagens diretas aos indivíduos e às coletividades.
O poder de polícia constitui uma atividade estatal ampliativa da esfera de interesses do particular, sendo prestado pela administração pública por meio do oferecimento de vantagens diretas aos indivíduos e às coletividades.
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |
Q2280476
Direito Administrativo
Considere que uma lei atribuiu o exercício de poder de
polícia a uma sociedade de economia mista de capital
social majoritariamente público, que presta apenas
serviço público de atuação própria do Estado,
em determinada região, onde atuam também
concessionários do mesmo serviço público e que,
assim, concorrem com a referida sociedade de
economia mista.
Nessa situação, em consonância com a mais recente jurisprudência do STF, é correto afirmar que
Nessa situação, em consonância com a mais recente jurisprudência do STF, é correto afirmar que
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