A modalidade da administração pública, em sentido material,...

Vamos analisar a questão apresentada sobre os Poderes da Administração Pública, especificamente a modalidade que envolve restrições em benefício do interesse público. O tema central aqui é a polícia administrativa.

O enunciado descreve uma situação onde a administração pública impõe restrições ao exercício de atividades privadas para atender ao interesse público. Isso é um indicativo claro do poder de polícia administrativa.

De acordo com a legislação brasileira, o poder de polícia é previsto no artigo 78 do Código Tributário Nacional (CTN), que define o poder de polícia como a atribuição da administração pública para restringir ou condicionar o uso de bens, o exercício de direitos e o exercício de atividades em nome do interesse público.

Um exemplo prático seria a fiscalização sanitária em restaurantes, onde a administração pública impõe normas de higiene que devem ser seguidas para proteger a saúde pública.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa D - polícia administrativa é a correta. A polícia administrativa refere-se justamente às restrições impostas por lei ao exercício de atividades privadas, visando proteger o bem-estar coletivo, como é o caso apresentado no enunciado.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Fomento: Esta alternativa está incorreta, pois o fomento diz respeito a incentivos dados pela administração pública para o desenvolvimento de atividades de interesse público, como subsídios e isenções fiscais, e não a restrições.

B - Intervenção: Esta opção não é adequada porque a intervenção refere-se à atuação do Estado na atividade econômica, como a intervenção em empresas, e não à imposição de restrições por motivos de interesse público.

C - Serviço Público: Esta alternativa está errada porque o serviço público envolve a prestação de serviços pela administração pública, como transporte e saúde, e não a imposição de restrições a atividades privadas.

Estratégia de Resolução: Ao se deparar com questões sobre os poderes da administração, é importante identificar se o foco é em restrições, incentivos ou prestação de serviços. Essas são pistas essenciais para escolher a alternativa correta.

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A polícia administrativa diz respeito a infrações de natureza administrativa, é exercida por órgãos administrativos integrantes dos mais diversos setores de toda a Administração Pública, geralmente sobre atividades, bens e direitos, tendo caráter notadamente preventivo – atua antes da ocorrência do ilícito, buscando sua prevenção (embora medidas repressivas possam ser adotadas

Na busca pelo interesse coletivo e à sombra do Princípio da Supremacia do Interesse Público, o Estado pode estipular restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais e, até mesmo, ao direito de propriedade. Aplica-se a todos os particulares, sem a necessidade de demonstração de qualquer vínculo de natureza especial, criando-lhes restrições e adequações.

Policia administrativa: Recai sobre bens e direitos condicionados à busca pelo interesse da coletividade.

Policia judiciária: Recai sobre pessoas. Busca a prevenção e repressão da prática de ilícitos criminais. A Policia judiciária rege-se pelo Processo Penal.

GABARITO (D)

Policia adm: Caráter preventivo, incide sobre atividades, bens e serviços e pode ser exercido por diversos órgãos administrativos!

D