Analise as afirmativas abaixo a respeito do poder de políci...

GABARITO - A

CARACTERÍSTICAS DO PODER DE POLÍCIA:

- Atividade restritiva (representam limitações à atuação do particular); (ITEM 3)

- Natureza jurídica de competência discricionária (Exceção: Licença); (ITEM 1)

- Geral (Estende-se à generalidade dos indivíduos, não se restringe a limitar particularmente ninguém);

- Não gera indenização;

- Indelegável EM REGRA (Exceção: Delegação de atividades meramente preparatórias a particulares)

OBS: O STF já decidiu que o Poder de Polícia poderá ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços predominantemente público em regime não concorrencial:

“A extensão de regras do regime de direito público a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, desde que prestem serviços públicos de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial é admissível pela jurisprudência da Corte”. (Informativo 996)

A questão, no item 2, tocou num vespeiro.

O poder de polícia tem os seguintes ciclos:

1°- ordem de polícia,

2°- consentimento de polícia,

3°-fiscalização de polícia e

4°- sanção de polícia.

Tanto o 2° como o 3° ciclo de polícia são delegáveis, pois estão ligados ao poder de gestão do Estado. O 1° e o 4°, no entanto, são indelegáveis.

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

4. Atua de forma predominantemente repressiva, com o objetivo de apurar autoria e materialidade de crime.

Atua de forma predominantemente PREVENTIVA

Letra A