Em determinado RE, o STF definiu o poder de polícia como: “...

Fases do poder de polícia / Ciclo de polícia

Legislação / Ordem de Polícia

Consiste na atividade normativa que cria os limites e as condições para o exercício das atividades privadas

e o uso de bens. A ordem de polícia comporta duas modalidades

1 - Restrições aos exercícios de direitos - “não faça isso”

2 - Condicionamentos do exercício de direitos - “não faça dessa forma”

Consentimento de polícia

Diz respeito à aprovação da Administração para a prática de determinadas atividades privadas (licenças e autorizações).

Fiscalização de Polícia

Administração verifica se o particular está cumprindo as ordens de polícia ou, quando for o caso, o consentimento da polícia. Nem sempre a legislação exigirá a obtenção da anuência prévia da Administração.

Sanção de Polícia

havendo a constatação de infrações às ordens de polícia e, quando for o caso, ao consentimento de polícia, terá lugar a aplicação de sanções.

Fonte: Estratégia

4 Ciclos: "FOCS"

Fiscalização

Ordem

Consentimento

Sanção

Vem cá, vamos ter FOCoS no Ciclo/Fases de Poder de Polícia:

Fiscalização

Ordem

COnsentimento

Sanção

Ciclos de Polícia

Ordem -> Lei determinando os limites para o exercício de determinado direito;

Consentimento -> O Estado vai facultar determinada atividade para o particular exercer, em forma de autorização ou permissão;

Fiscalização -> O Estado verifica se o particular cumpre com os requisitos impostos para exercer tal atividade ou fruir de tal direito;

Sanção -> O estado aplica a penalidade ao infrator.

Gab: B

Ciclos do Poder de Polícia:

1. ORDEM DE POLÍCIA ou também chamada de Legislação ➜ indelegável (STF e STJ)
2. CONSENTIMENTO ➜ DELEGA / ATIVIDADE DE APOIO
3. FISCALIZAÇÃO ➜ DELEGA / ATIVIDADE DE APOIO
4. SANÇÃO ➜ divergência:

• STF é delegável;
• STJ é indelegável.

(CESPE) De acordo com a jurisprudência do STF a respeito do poder de polícia, a teoria do ciclo de polícia compõe-se, em sua totalidade, das fases de ordem, consentimento, fiscalização e sanção, sendo apenas a ordem impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado. (CERTO)

DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA PARA PJ DE DIREITO PRIVADO ➜ Segundo o STF:

• Por meio de lei;
• Maioria do capital público;
• Serviço exclusivamente público;
• Regime não concorrencial;
• Delega: Consentimento, Fiscalização e Sanção