Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Legalidade, legitimidade e veracidade.

Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

Presunção de legalidade, imperatividade e tipicidade.

O poder de polícia é denominado também de polícia administrativa, e incide sobre atividades, bens e direitos.

No desempenho do poder de polícia, o município não pode determinar medidas sumárias sem prévia manifestação do particular, consagrando o princípio do devido processo legal.

Os meios de atuação do município para desempenhar o poder de polícia envolvem apenas os atos administrativos preventivos, como a vistoria e fiscalização, e repressivos, como a multa administrativa.

O prazo prescricional das ações punitivas decorrentes do exercício do poder de polícia é de três (3) anos, contados da prática do ato.

No nosso ordenamento jurídico, não há diferença entre polícia administrativa e polícia judiciária.

O poder de polícia pode ser exercido tanto de forma preventiva como de forma repressiva.

O poder de polícia é originário quando exercido por uma entidade administrativa de direito público, criada para essa finalidade pelo ente político competente.

O poder de polícia é derivado quando desempenhado diretamente pela entidade política que recebeu da Constituição a competência para tanto.

Não se admite que entidades de direito privado, mesmo integrantes da Administração, exerçam poder de polícia, por se tratar de atividade típica de Estado.

Preordenar-se ao indivíduo em si, ou seja, aquele a quem se atribui o cometimento de ilícito penal.

Incidir basicamente sobre atividades dos indivíduos.

Ser executada por órgãos de segurança.

Investigar a prática de crime.

A natureza predominantemente repressiva, eis que destinada à responsabilização penal do indivíduo.

um agente público que, embora atuando nos limites de sua competência, pratica ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público atua com excesso de poder.

um dos poderes conferidos à Administração é o poder arbitrário, por meio do qual a lei concede ao administrador o poder de praticar um ato administrativo com liberdade na escolha de sua conveniência e oportunidade.

do poder hierárquico decorrem faculdades implícitas para a autoridade superior, tais como a de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, a de delegar e avocar atribuições e a de rever os atos dos inferiores.

o poder de polícia é a faculdade de punir internamente as infrações de pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

as multas são exemplos de atos administrativos decorrentes do poder de polícia, dotadas de auto-executoriedade, uma vez que podem ser executadas pela Administração sem que esta precise recorrer ao Poder Judiciário.