Conforme o conceito de Hely Lopes Meirelles, em que afirma ...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente Municipal de Fiscalização |
Q3051247
Direito Administrativo
Conforme o conceito de Hely Lopes Meirelles, em que
afirma que o poder de polícia é “a faculdade de que dispõe a
Administração Pública para condicionar e restringir o uso e
gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício
da coletividade ou do próprio Estado”, o poder de polícia
NÃO possui a característica de:
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