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Q2728413 Direito Administrativo

Leia o texto abaixo.


O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade.


(JUSTEN FILHO, M. Curso de Direito Administrativo. 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.)


Quanto ao poder de polícia referido no texto, assinale a assertiva correta.

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