Caso verifiquem que determinada manifestação de pessoas está...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029920 Direito Administrativo

Caso verifiquem que determinada manifestação de pessoas está se tornando violenta, de modo a colocar em perigo o patrimônio público e a segurança dos indivíduos, as autoridades competentes têm o poder-dever de atuar para debelar tal situação, sem a necessidade de intervenção judicial, com base em determinado atributo do poder de polícia.

O mencionado atributo é:

a heteroexecutoriedade, que corresponde à possibilidade de impor obrigações aos particulares pela manifestação da própria vontade;

a exigibilidade, que significa a viabilidade de impor aos administrados a realização de determinadas condutas;

a autoexecutoriedade, que implica a possibilidade de uso da força e imposição de medida por determinação administrativa;

a coercibilidade, que implica instrumentos firmados em decorrência do livre acordo de vontade entre as partes;

a consensualidade, que resulta na possibilidade de levar a efeito os seus próprios atos sem a necessidade de intervenção judicial.

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