O poder de polícia é um instrumento da Administração que, l...

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268711 Direito Administrativo

O poder de polícia é um instrumento da Administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

O poder de polícia é irrestrito e não possui limites ou controles estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e pelas leis.

O poder de polícia só pode ser exercido por órgãos do Poder Judiciário, e não por órgãos do Poder Executivo.

Os atos administrativos relacionados ao poder de polícia devem ser motivados e não podem ser arbitrários.

O poder de polícia é utilizado, exclusivamente, para as atividades militares e de defesa nacional.

O poder de polícia pode ser exercido sem necessidade de qualquer norma ou regulamentação legal específica.

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