Concernentemente ao poder de polícia, diz-se que I. a Admin...
Concernentemente ao poder de polícia, diz-se que
I. a Administração Pública, em razão do poder de polícia, pode suprimir direitos.
II. o poder de polícia baseia-se num vínculo geral, incidindo genericamente sobre todos.
III. a punição aplicada com base em contrato administrativo não é uma decorrência do poder de polícia.
IV. a punição aplicada com base em contrato administrativo é uma decorrência do poder de polícia.
V. apesar de serem sanções típicas do poder de polícia, as multas estão excluídas da autoexecutoriedade, pois só podem ser executadas pela via judicial.
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