Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso

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Q961229 Direito Administrativo
Considere a seguinte frase: “a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União”.
A fixação de horário de funcionamento corresponde a:
Alternativas
Q961228 Direito Administrativo
O Poder de Polícia:
Alternativas
Q961227 Direito Administrativo

Sobre os poderes da Administração, analise as afirmativas a seguir.


I. A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público relaciona-se com o poder de polícia.

II. Segundo doutrinadores do Direito Administrativo, o fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.

III. De acordo com a Constituição Federal, para exercício do Poder de Polícia, a Administração Pública está autorizada a cobrar taxa.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Q959696 Direito Administrativo

De acordo com a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir no que se refere ao poder de polícia.


Prescreve em cinco anos a pretensão da Administração de cobrança de multas impostas em razão do exercício do poder de polícia.

Alternativas
Q959695 Direito Administrativo

De acordo com a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir no que se refere ao poder de polícia.


Os conselhos de fiscalização profissional possuem delegação para exercício do poder de polícia.

Alternativas
Respostas
901: C
902: A
903: E
904: C
905: C