Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso

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Q1252050 Direito Administrativo

Quanto aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.


O poder disciplinar alcança as pessoas que podem sofrer punições em razão de infrações relacionadas com atividades exercidas no âmbito da própria Administração Pública.

Alternativas
Q1252049 Direito Administrativo

Quanto aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.


Se, diante de certo motivo, a lei indica o objeto do ato a ser praticado e não permite que razões de conveniência ou de oportunidade administrativas interfiram na prática do ato, há o exercício do poder discricionário.

Alternativas
Q1251909 Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia praticado pela administração pública, analise as frases abaixo e responda.
I - O alvará é uma forma de manifestação do exercício do poder de polícia. Uma de suas espécies é o alvará de licença, que tem como principal característica o fato de ser um ato administrativo vinculado, ou seja, uma vez que a pessoa preenche os requisitos previstos em lei, a Fazenda Pública é obrigada a conceder a licença. II - O alvará é uma forma de manifestação do exercício do poder de polícia. Uma de suas espécies é a autorização, que tem como principal característica o fato de ser um ato administrativo discricionário. Aqui, a autorização pode ser negada ou recusada pela Administração, tendo em vista que esta possui o poder de analisar o caso concreto e considerar a concessão da autorização conveniente e oportuna, conforme seu próprio juízo de valor. III - Ambas as espécies de alvará (licença e autorização), são atos administrativos vinculados. IV - O poder de polícia não é manifestado através da concessão de alvará, já que este tipo de poder apenas se refere a atos de repressão e não de controle.

Das frases, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

Alternativas
Q1249166 Direito Administrativo
A delegação de atribuições, uma das manifestações do poder hierárquico, é o ato de conferir a outro servidor atribuições que, originalmente, eram de competência da autoridade delegante. Sobre a delegação, é incorreto afirmar que:
Alternativas
Q1249093 Direito Administrativo
Segundo Di Pietro (2018), ato administrativo é a declaração unilateral do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de Direito Público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Assinale a alternativa que apresenta o conceito adequado de ato administrativo discricionário.
Alternativas
Respostas
726: C
727: E
728: A
729: B
730: C