Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso
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O Ato Normativo nº 10/2010, do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia, “institui o novo modelo e regulamenta a expedição e uso de identidade funcional dos membros do Ministério Público do Estado da Bahia”.
De acordo com a doutrina, o poder administrativo que embasou a prática do mencionado ato é o:
Para garantir maior segurança à coletividade, foi determinada restrição do acesso a certa área pública, que era utilizada livremente por todos.
Nessa situação, com base nos poderes administrativos, essa determinação é