O Ato Normativo nº 10/2010, do Procurador-Geral de Justiça d...

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Q846569 Direito Administrativo

O Ato Normativo nº 10/2010, do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia, “institui o novo modelo e regulamenta a expedição e uso de identidade funcional dos membros do Ministério Público do Estado da Bahia”.


De acordo com a doutrina, o poder administrativo que embasou a prática do mencionado ato é o:

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