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Q2182817

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182817 Direito Administrativo

Os regulamentos produzidos em situações de urgência, no chamado estado de necessidade administrativo, são denominados de regulamentos

Alternativas

executivos.

discricionários.

autorizados.

de necessidade.

vinculados.

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Q2181240

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder de polícia , Abuso de Poder ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Advogado |

Q2181240 Direito Administrativo

Na busca por satisfazer o interesse coletivo, o Estado incorpora determinados poderes para instrumentalizar sua atuação (CARVALHO, 2019). No que se refere a poderes e deveres da administração pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A avocação é permitida no caso de decisão de recurso hierárquico e na edição de atos normativos.

A partir do poder de polícia, podem ser punidas internamente infrações funcionais dos servidores públicos.

O contraditório diferido estabelece a discricionariedade do administrador para decidir o caso concreto, como atributo do poder de polícia.

O poder discricionário é aquele que estabelece único comportamento a ser seguido pelo administrador diante de determinados casos concretos.

Quando ultrapassa os limites de sua competência, o administrador atua com excesso de poder, que é expressão do abuso de poder.

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Q2179411

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia , Abuso de Poder ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Técnico Administrativo |

Q2179411 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública para editar atos gerais para complementar leis e permitir a sua efetiva aplicação.

O poder hierárquico está ligado à organização administrativa, de modo que é possível encontrar relações hierárquicas entre diferentes pessoas jurídicas e entre Poderes da República.

O poder disciplinar é o instrumento destinado à apuração e à penalização apenas das faltas cometidas por servidores públicos.

O poder de polícia é o dever do Estado de restringir direitos individuais em prol do coletivo.

Em sentido amplo, o poder de polícia representa qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais, o que corresponde à denominação de polícia administrativa.

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Q2178936

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Técnico Legislativo |

Q2178936 Direito Administrativo

A respeito do chamado “poder de polícia administrativa”, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Com o advento do Estado social e a ampliação das funções estatais, o poder de polícia passou a ser também instrumento de persecução de interesses coletivos voltados à melhoria das condições socioeconômicas e à promoção do bem-estar da sociedade.

O poder de polícia administrativa é aquele que, em contraposição ao exercício da polícia militarizada, destina-se à investigação dos ilícitos penais, em auxílio do desempenho da função jurisdicional pelo Estado.

O exercício do poder de polícia administrativa coincide com o papel de agente regulador da economia desempenhado pelo Estado Democrático neoliberal instalado após o projeto de Reforma do Estado aprovado nos anos 1990.

A missão primordial do exercício do poder de polícia é o asseguramento da ordem econômica e tributária, privilegiando-se as garantias constitucionais à livre iniciativa e ao empreendedorismo cidadão.

O exercício do poder de polícia administrativa pressupõe a criação pela Administração de limitações aos direitos e liberdades individuais não previstas inicialmente na lei, em respeito aos interesses da coletividade.

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Q2176608

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176608 Direito Administrativo

A respeito do poder regulamentar da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

São essencialmente distintos o poder regulamentar e o poder normativo da administração pública.

No caso de ato normativo que exceda o poder regulamentar da administração pública, pode o Congresso Nacional sustar o ato, mediante decreto legislativo, sem prejuízo do controle judicial.

O produto do poder regulamentar são apenas os decretos regulamentares.

O entendimento da doutrina administrativista é unânime no sentido de que o poder público não pode criar direitos e obrigações por meio de decreto.

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Respostas

226: D

227: E

228: A

229: A

230: B

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