Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso
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No que se refere aos ministérios e respectivas áreas de competência e aos poderes e deveres do administrador público, julgue o próximo item.
Ao fazer uso do poder discricionário, um administrador
público poderá agir com uma razoável liberdade de escolha
no que se refere ao conteúdo, à conveniência e à finalidade
do ato praticado.
No que se refere aos ministérios e respectivas áreas de competência e aos poderes e deveres do administrador público, julgue o próximo item.
Em decorrência do poder regulamentar, que está diretamente
relacionado ao poder hierárquico, a administração pública
poderá aplicar medida punitiva a servidor.
Considerados os poderes da administração pública, julgue o item a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a jurisprudência do STF, é válida a delegação do
poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado
integrante da administração pública indireta, quando
prestadora de serviços públicos, desde que a estatal não atue
em regime concorrencial e que haja lei formal específica
para a delegação.
Considerados os poderes da administração pública, julgue o item a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Constitui exemplo do exercício do poder regulamentar da
administração pública a edição, pelo presidente da
República, de decretos de estado de defesa e de sítio.