Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso
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No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
Ao desempenhar o poder regulamentar, a
Administração não exerce função normativa, malgrado
acabe por expedir normas de caráter geral e com grau
de abstração e impessoalidade.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à
Administração Pública de editar atos gerais, para
complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
Pela própria natureza do fato em si, todo abuso de poder
se configura como ilegalidade.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
Agindo com abuso de poder, por qualquer de suas
formas, o agente submete sua conduta à revisão, judicial
ou administrativa.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
Desvio de poder é a forma de abuso própria da atuação
do agente fora dos limites de sua competência
administrativa.
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