Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso

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Q1843298 Direito Administrativo
Meirelles (2018) define que o exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de determinados requisitos necessários à sua formação. Segundo o referido autor, para prática do ato administrativo, a ______________ é a condição primeira de sua validade. Nenhum ato – discricionário ou vinculado – pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q1843010 Direito Administrativo
Considerando os Poderes na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1842896 Direito Administrativo
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal enfrentou um dos temas mais controversos no âmbito do Direito Administrativo, tendo fixado algumas balizas sobre a delegação do poder de polícia, fixando tese de Repercussão Geral a respeito, em Recurso Extraordinário ajuizado pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A − BHTRANS (Tema 532 − RE 633782, Relator: Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020). Por meio deste precedente, o STF consolidou o entendimento no sentido de que a competência administrativa relativa ao poder de polícia é
Alternativas
Q1842339 Direito Administrativo
Marque a resposta CORRETA:
O poder conferido ao administrador que lhe permite condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade e direitos pelos particulares em nome do interesse da coletividade é:
Alternativas
Q1842323 Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Respostas
1336: B
1337: D
1338: D
1339: A
1340: D