Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso
Foram encontradas 4.018 questões
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764883
Direito Administrativo
No que concerne à Administração Pública e a seus poderes, julgue o item.
Os poderes administrativos são atividades jurídicas do
Estado, integram o conceito de função administrativa e
variam de acordo com a tarefa a ser desenvolvida.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764882
Direito Administrativo
No que concerne à Administração Pública e a seus poderes, julgue o item.
Por serem de exercício facultativo pela Administração
Pública, os poderes administrativos são renunciáveis.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764881
Direito Administrativo
No que concerne à Administração Pública e a seus poderes, julgue o item.
Os poderes administrativos são os meios ou
instrumentos jurídicos por meio dos quais os sujeitos da
Administração Pública exercem a atividade
administrativa na gestão dos interesses coletivos.
Q1764649
Direito Administrativo
Ao administrador público cabe desempenhar, a
tempo, as atribuições do cargo, da função ou do emprego
público de que é titular. Reconhece-se, nessa oportuna
atuação, um dever do agente público. As competências do
cargo, da função ou do emprego público devem ser exercidas
na sua plenitude e no momento legal. Não satisfaz ao direito
o desempenho incompleto ou fora do tempo da competência
e, pior ainda, a omissão da autoridade. Não se aceita a
possibilidade, sequer, de o agente público praticar
intempestivamente atos de sua competência quando ocorre
a oportunidade para agir, como não se entende que só se
desincumba de parte de sua obrigação ou se abstenha em
relação a essa obrigação.
Diogenes Gasparini. Direito Administrativo. 17.ª ed. Saraiva: 2012 (com adaptações).
Se a Administração Pública e, por consequência, seus agentes devem agir e estão autorizados a agir, o agente deve agir. Esse direito é irrenunciável e a omissão configura abuso de poder e transgressão do
Diogenes Gasparini. Direito Administrativo. 17.ª ed. Saraiva: 2012 (com adaptações).
Se a Administração Pública e, por consequência, seus agentes devem agir e estão autorizados a agir, o agente deve agir. Esse direito é irrenunciável e a omissão configura abuso de poder e transgressão do
Q1764648
Direito Administrativo
Os poderes do administrador público constituem o
instrumento que é utilizado pela Administração Pública para
cumprir as suas finalidades. Ela pode praticar atos
administrativos conforme um dos comportamentos que a lei
prescreve. Há uma margem de liberdade que remanesce ao
administrador para eleger, segundo critérios consistentes de
razoabilidade, um, dentre pelo menos dois comportamentos,
cabíveis perante cada caso concreto, a fim de cumprir o dever
de adotar a solução mais adequada à satisfação da finalidade
legal quando, por força da fluidez das expressões da lei ou da
liberdade conferida no mandamento, dela não se possa
extrair objetivamente uma solução unívoca para a situação
vertente.
Celso A. Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 17.ª ed. Malheiros: 2004 (com adaptações).
Essa escolha se faz por critério de conveniência e oportunidade. Há conveniência sempre que o ato interessa, convém ou satisfaz ao interesse público. Há oportunidade quando o ato é praticado no momento adequado à satisfação do interesse público. Essa opção de escolha satisfaz ao critério do poder
Celso A. Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 17.ª ed. Malheiros: 2004 (com adaptações).
Essa escolha se faz por critério de conveniência e oportunidade. Há conveniência sempre que o ato interessa, convém ou satisfaz ao interesse público. Há oportunidade quando o ato é praticado no momento adequado à satisfação do interesse público. Essa opção de escolha satisfaz ao critério do poder
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