Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso
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As competências administrativas somente poderão ser válidas, se exercidas na extensão e intensidade proporcionais. Os poderes utilizados pela organização do Estado são:
A alternativa que representa uma característica do Poder Discricionário é a seguinte:
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item.
A atividade da administração pública que, por meio de atos normativos ou concretos, limite ou condicione a liberdade e a propriedade dos indivíduos de acordo com o interesse coletivo é denominada poder regulamentar.
Com base no caso hipotético apresentado, é correto afirmar que o analista de fiscalização em comento agiu.