No que se refere à organização administrativa e aos poderes ...

[GABARITO: ERRADO]

PODER DE POLÍCIA:

“Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando o disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público...” (Código Tributário Nacional, art. 78, primeira parte)”

Em resumo: através do qual a Administração Pública tem a faculdade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público.

Atributos: DISCRICIONARIEDADE, COERCIBILIDADE E AUTOEXECUTORIEDADE.

DISCRICIONARIEDADE - Razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência de sua prática.

COERCIBILIDADE - Possibilidade de imposição coercitiva.

AUTOEXECUTORIEDADE - Possibilidade de executar diretamente suas decisões sem necessidade de autorização do Judiciário.

FONTE: MEUS RESUMOS.

Gabarito: ERRADO

Não se trata de poder regulamentar, mais sim, poder de polícia. Veja:

PODER REGULAMENTAR OU NORMATIVO:

Prerrogativa conferida à administração pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

PODER DE POLÍCIA: punir, particulares sem vínculo com o Poder Público.

poder de polícia!

Considera-se poder de polícia:

atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Art. 78 do CTN)