A concessão de licença para funcionamento de estabelecimento...

Gabarito: C

Poder Regulamentar ou Normativo, dependendo do autor, são sinônimos: poder que a Administração possui de editar atos para complementar a lei, buscando sua fiel execução

Poder Disciplinar: Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores

Poder de Polícia: Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado

Poder Hierárquico: É o poder que dispõe a administração pública para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o servidores do seu quadro de pessoal.

Bom Estudo.

Ótimo conceito de poder de polícia está no CTN para completar a resposta do colega: 

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)

Atributos do Poder de polícia:

- Discricionaridade (se estiver previsto em lei, torna-se vinculado)

- Coercibilidade (=Imperatividade: se impor a terceiros independente de sua concordância)

- Auto-executoriedade (Independe de autorização do poder judiciário)

Características:

- atividade restritiva:

- limita liberdade e propriedade

- natureza discricionária (regra geral)

- Atua em ilícitos administrativos

- pode ser preventiva ou repressiva

- Regida pelo Direito Administrativo.

Abuso de poder de polícia:

- Abuso de poder

1.excesso de poder: Incide na Competência, viola a Supremacia do Interesse Público

2.Desvio de poder ou finalidade: Incide na Finalidade, Viola os princípios da Impessoalidadee da Moralidade

 O exercício do PODER DE POLÍCIA relativo ao cumprimento das normas de competência dos Municípios e do Distrito Federal: planejamento e controle do solo urbano, CONCESSÃO DE LICENÇAS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS. Poder de policia exercido pelas respectivas prefeituras.

GABARITO ''C''

Questão salva em meus "cadernos públicos" sob o nome de "Administrativo - Atos Administrativos - Espécies". 

Me sigam para ficarem sabendo da criação de novos cadernos, bem como do encaixe de questões nos que já existem.

Bons estudos!!!