Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso
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Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Porque discricionária a decisão, a motivação do
indeferimento do requerimento de licença era
desnecessária.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Há, na hipótese, evidente abuso de poder na
modalidade de excesso.