Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso
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Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Em razão da discricionariedade do poder hierárquico, não são
considerados abuso de poder eventuais excessos que o agente
público, em exercício, sem dolo, venha a cometer.
Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
O poder disciplinar, decorrente da hierarquia, tem sua
discricionariedade limitada, tendo em vista que a administração
pública se vincula ao dever de punir.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O abuso de poder pode ocorrer tanto na forma comissiva
quanto na omissiva, uma vez que, em ambas as hipóteses, é
possível afrontar a lei e causar lesão a direito individual do
administrado.
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