Questões de Direito Administrativo - Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares para Concurso
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Por ter especificações usuais no mercado, o serviço de manutenção predial em questão é considerado um serviço comum, podendo ser licitado por pregão.
Considerando o disposto na Lei n.º 10.520/2002, na Lei n.º 12.462/2011 e na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que segue.
A contratação de obras e serviços de engenharia pode ser realizada tanto por pregão quanto adotando-se o regime diferenciado de contratação.
Considerando o disposto na Lei n.º 10.520/2002, na Lei n.º 12.462/2011 e na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que segue.
Tanto a Lei n.º 10.520/2002 quanto a Lei n.º 12.462/2011
permitem que a fase de habilitação dos participantes
no procedimento de contratação seja posterior à fase de
apresentação e julgamento das propostas.
Tendo por base a legislação e as práticas relativas à licitação, julgue o item subsequente.
Entre as razões apontadas como vantajosas para a
Administração optar pelo pregão, cita-se a possibilidade
de contratação parcial do objeto licitado, em relação à
parte sobre a qual não tenha havido recurso.