Questões de Concurso
Comentadas sobre pregão - lei nº 10.520 de 2002 e decretos regulamentares em direito administrativo
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Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei n.º 13.303/2016 e na Lei n.º 10.520/2002.
Conforme a Lei n.º 13.303/2016, sociedades de economia mista são entidades constituídas sob a forma de sociedade anônima e a maioria do seu capital social votante é de exclusividade da União.
De acordo com o Decreto n.º 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico, julgue o item.
É obrigatória a utilização da modalidade pregão na
forma eletrônica pelos órgãos da administração
pública federal direta, pelas autarquias, pelas
fundações e pelos fundos especiais.
Considerando a regência normativa de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 13.303/2016.
O parcelamento do objeto licitado é uma medida fomentada
pela lei, uma vez que tende a aumentar a competitividade do
certame.
Considerando a regência normativa de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 13.303/2016.
O superfaturamento consiste em orçamento ou efetiva
contratação com preços expressivamente superiores àqueles
praticados no mercado.
Considerando a regência normativa de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 13.303/2016.
É vedada a indicação de marca ou modelo na licitação para
aquisição de bens, por restringir a competitividade do
certame.
Considerando a regência normativa de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 13.303/2016.
A TELEBRAS poderá dispensar a licitação, ainda que a
competitividade seja viável, quando o contratado detiver
características particulares vinculadas a oportunidades de
negócios definidas.
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.666/1993, na Lei n.º 10.520/2002 e no Decreto n.º 5.450/2005, poderá ser apresentado recurso administrativo apenas
Com relação ao pregão eletrônico, assinale a opção correta.
Segundo a Lei 10.520/02, o pregão:
I- fixa como não inferior a 30 (trinta) dias o prazo para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso de convocação dos interessados.
II- considera como bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
III- pode ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.
IV- faculta regulamentos próprios para União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Das afirmativas acima estão corretas:
Com base no Decreto n.º 10.024/2019, que trata do pregão eletrônico, julgue o item subsequente.
Caso seja adotado o critério de julgamento pelo menor preço,
o valor máximo aceitável deverá constar obrigatoriamente do
instrumento convocatório.
I É adotado o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
II Quando for demonstrada a inviabilidade de adjudicação por item e evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, poderá ser adotado o critério de julgamento de técnica e preço.
III O processo licitatório para registro de preços deve ser realizado na modalidade concorrência ou pregão.
Assinale a opção correta.
I. Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.
II. Compra, exceto por encomenda.
III. Concessão e permissão de uso de bens públicos.
Quais estão corretas?
Qual o ordenamento jurídico regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Assinale a alternativa CORRETA.
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