De acordo com a Lei do Pregão — Lei n.º 10.520/2002 —,
a exigência de aquisição do edital pelos licitantes como condição
para participação no certame é
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Para a aquisição de bens e serviços comuns por órgão
da administração pública federal pode ser adotada a licitação
na modalidade de pregão. A realização dessa modalidade
de licitação visa atender à
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