De acordo com DI PIETRO, sobre os princípios da
Administração Pública, o princípio que exige que todos os
atos administrativos indiquem os fundamentos de fato e de
direito é denominado princípio da:
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Embora a transparência seja a regra, o texto
constitucional prevê algumas situações em que o
princípio da publicidade poderá ser restringido.
São elas:
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A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a
alguns princípios na sua atuação e um exemplo
desses princípios pode ser representado por:
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