Como se sabe, a atividade administrativa só é
lícita se for autorizada por lei. Trata-se, pois,
da aplicação do seguinte princípio da
Administração Pública.
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Tendo em vista que a função pública é a
atividade exercida no cumprimento de alcançar
o interesse público, ou seja, interesses
pertinentes à coletividade/sociedade, tem-se
que o Estado tem o Poder Dever de perseguir
na justa medida o que é necessário para o
interesse público.
Assim, o Direito Administrativo possui dois
princípios basilares, denominados: pedras de
toque. Quais são eles?
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Determinado município decide promover um concurso público para o provimento de cargos de professor da rede básica
de ensino. O edital do referido concurso prevê vagas de ampla
concorrência e destina um percentual das vagas às pessoas
portadoras de deficiência, na forma da lei. A destinação de vagas às pessoas portadoras de deficiência tem como finalidade
atender ao princípio da:
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Luana, servidora pública municipal, exerce cargo de chefia
em um órgão da Prefeitura do Município de Tremembé. Em
12/12/2022 ela nomeou, para atuar na assessoria de seu
gabinete, o seu marido João. A conduta de Luana desrespeita
o princípio da
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