Determinado município decide promover um concurso público pa...
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (2)
- Comentários (18)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Sobre o tema, a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, que, embora se referindo ao sistema de cotas nas universidades públicas, exibe o mesmo fundamento legitimador da destinação de vagas aos portares de deficiências, no âmbito dos concursos públicos:
Confira-se:
""A propósito do princípio da impessoalidade e de sua matriz, o princípio da isonomia, é oportuno ressalvar que têm sido admitidas exceções para sua aplicação. Uma delas diz respeito ao sistema de cotas, em que se prevê reserva de vagas pelo critério étnico-social para ingresso em instituições de nível superior. O STF, fundando-se no art. 5º, caput, da CF, e fazendo sobrelevar a igualdade material sobre a formal, considerou constitucional tal ação afirmativa, que traduz política de inclusão social com o objetivo de suplantar desigualdades oriundas do processo histórico do país, muito embora os destinatários obtenham maiores vantagens que os demais interessados. Não obstante, a matéria é profundamente polêmica, havendo muitos setores da sociedade que não aceitam, nesse caso, o privilégio de tratamento e entendem que outras políticas devem ser executadas para a inclusão étnico-social – opinião que merece o nosso abono. De outro lado, erige-se o critério de raça como elemento diferencial de nossa sociedade, e não como fator de agregação, conforme seria desejável em termos sociológicos."
Do acima demonstrado, resta claro que, dentre as opções propostas, a única que exibe o princípio da isonomia é a letra A, que, portanto, consiste na única correta.
Gabarito do professor: A
Referências Bibliográficas:
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 21.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
a questão fala do principio da isonomia que nada mais é do que igualdade.tratar os iguais na sua igualdade e os desiguais na medida de sua desigualdade.
Na lição do Prof. Hely Lopes Meirelles, o concurso público é o meio técnico posto à disposição da administração para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, atender ao princípio da isonomia, uma vez que propicia igual oportunidade de acesso aos cargos e empregos públicos a todos os que atendam aos requisitos estabelecidos de forma geral e abstrata em lei.
questão ruim cabe duas respostas: quem pública o edital reserva vagas para deficientes em razão de expresso comando legal, cumprindo o princípio da legalidade.
Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania (Lei 13.146).
ALTERNATIVA "A" ISONOMIA
Cabe ressaltar a má formulação da questão, o Estatuto da Pessoa com Deficiência aboliu o termo "portador de deficiência", uma vez que trata-se de uma condição da pessoa e não da possibilidade de portar ou não a deficiência.
A alternativa correta é a letra A: Isonomia.
A destinação de vagas às pessoas portadoras de deficiência em concurso público tem como finalidade atender ao princípio da isonomia, que significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos