Questões de Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública para Concurso
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À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O princípio da segurança jurídica deve ser observado nos
processos administrativos apenas quando coincidir com
os interesses da Administração Pública.
Relativamente aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, julgue o item.
Em cada órgão da Administração Federal, os serviços
que compõem a estrutura central de direção devem
permanecer liberados das rotinas de execução e das
tarefas de mera formalização de atos administrativos,
para que possam concentrar-se nas atividades de
planejamento, supervisão, coordenação e controle.
Relativamente aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, julgue o item.
O trabalho administrativo será racionalizado mediante
simplificação de processos e supressão de controles que
se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo
seja evidentemente superior ao risco.
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