À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.O princípio da se...

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Q1938899
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Demais aspectos da lei 9.784/99
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRM-SC Provas: Quadrix - 2022 - CRM-SC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Agente Fiscal | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Técnico em Tecnologia da Informação |
Q1938899 Direito Administrativo

À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


O princípio da segurança jurídica deve ser observado nos processos administrativos apenas quando coincidir com os interesses da Administração Pública.

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