À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.O princípio da se...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1938899 Direito Administrativo

À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


O princípio da segurança jurídica deve ser observado nos processos administrativos apenas quando coincidir com os interesses da Administração Pública.

Alternativas