Questões de Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública para Concurso

“Através da lei é possível criar deveres, direitos e impedimentos, estando os indivíduos dependentes da lei. Pode-se dizer que esse princípio representa uma garantia para todos os cidadãos, prevista pela Constituição, pois por meio dele, os indivíduos estarão protegidos pelos atos cometidos pelo Estado e por outros indivíduos. A partir dele, há uma limitação no poder estatal em interferir nas liberdades e garantias individuais do cidadão. Assim, de modo geral, é permitido a todos realizarem qualquer tipo de atividade, desde que esta não seja proibida ou esteja na lei”.

O trecho textual acima se refere ao princípio constitucional da:

Dentre os princípios do Direito Administrativo, é certo dizer que há um postulado que alicerça todas as disciplinas do direito público, que partem de uma relação vertical do Estado em relação aos cidadãos. Este postulado determina que o agente público não deve dar maior importância aos interesses particulares, sejam os próprios ou os de terceiros, em detrimento da consecução do interesse público, sob pena de desvio de finalidade e de caracterização de improbidade administrativa. Este postulado se refere ao princípio da:

Um dos princípios da Administração Pública estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. Trata-se do princípio da

A Súmula Vinculante número 13 do Supremo Tribunal Federal consagrou e sedimentou a vedação ao nepotismo. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre os princípios do Direito Administrativo, considere as seguintes proposições:

I- O Princípio da Motivação impõe à Administração Pública o dever de expor as razões de fato e de direito que fundamentam a prática de seus atos.

II- Segundo o princípio da Razoabilidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei expressamente autoriza.

III- O princípio da Moralidade administrativa visa à probidade na Administração Pública e significa que seus agentes devem atuar de acordo com princípios como lealdade e boa-fé.

Está CORRETO apenas o que se afirma em: