Questões de Direito Administrativo - Princípios das Licitações para Concurso

Conforme dispõe a Lei 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, dentre outros aspectos relevantes. São princípios básicos, dentre outros, que deverão ser respeitados nas licitações

A respeito de licitações e contratos realizados pela administração pública, assinale a opção correta.

A licitação, conforme estabelece a Lei nº 8.666/1993, destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da

De acordo com a Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em um processo de licitação de bens e serviços produzidos ou prestados, em igualdade de condições, deverá ser usado como critério desempate

São os princípios expressamente previstos na Lei de Licitações, Lei nº 8.666/93, EXCETO:

Leia as assertivas abaixo sobre licitações e responda.

I- A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II- As licitações serão processadas e julgadas em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

III- É permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

IV- Subordinam-se ao regime da Lei 8.666/93, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

É correto apenas as afirmações:: 

Atenta contra a igualdade e a livre participação em licitação pública a previsão editalícia que

Sr. W deseja atuar ativamente no exame das compras públicas. Ele é informado de que uma norma da lei de licitações permite que qualquer licitante possa comunicar ao Tribunal de Contas irregularidades no procedimento licitatório.
Nesse caso, estar-se-ia aplicando o denominado princípio da

Nos contratos administrativos, um dos objetivos de se realizar as licitações é o de garantir o seguinte princípio constitucional:

Acerca de licitação pública, assinale a opção correta.

No seu desenvolvimento, a licitação deve se pautar pelo princípio

A Lei 8.666/93, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre licitação, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre a organização administrativa do Estado e o procedimento licitatório no ordenamento jurídico brasileiro, julgue as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta: 
I. Verifica-se a dispensa de licitação sempre que houver impossibilidade jurídica de competição.
II. Tendo em conta que os órgãos públicos possuem personalidade jurídica, podem figurar no polo ativo da ação de mandado de segurança. 
III. Os órgãos públicos despersonalizados da Administração Direta, autárquica e fundacional são criados por lei, não podendo ser extintos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.
IV. A organização administrativa brasileira tem como característica a personificação das entidades administrativas da Administração Indireta. 
V. A licitação destina-se a assegurar a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Quanto ao princípio básico da licitação referente à IGUALDADE, leia o texto abaixo a assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas. DA IGUALDADE. Previsto no a rt.___, Inciso_____ da Constituição Federal, onde proíbe a discriminação entre os participantes_______________ . O ______________ não pode incluir cláusulas que restrinjam ou frustrem o caráter _______________ , favorecendo uns em detrimentode outros, que acabam por beneficiar, mesmo que________________ , determinados participantes.

São princípios exclusivos da licitação pública:

Conforme a Lei nº 8.666/1993, a licitação é um procedimento administrativo e destina-se à observância de princípios constitucionais e próprios e, em relação à Administração Pública, a selecionar a proposta que:

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos relativos à licitação previstos no ordenamento jurídico brasileiro.

Leia a sentença e preencha a lacuna corretamente: "_________________ destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.”

Dentre os princípios básicos da licitação, norteadores fundamentais do procedimento licitatório, expressamente previstos na Lei nº 8.666/93, destaca-se o princípio: