Questões de Direito Administrativo - Princípios dos Serviços Públicos para Concurso

Ano: 2011 Banca: CONSULPLAN Órgão: CREA-RJ Prova: CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Analista de Sistemas |

Q2803007 Direito Administrativo

Serviço Público adequado é o que satisfaz as condições de:

A

Legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

B

Regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

C

Continuidade, reserva, conveniência e outorga.

D

Proporcionalidade, adequação e exigibilidade.

E

Probidade, proporcionalidade, legalidade e publicidade.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2476418

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476418 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

A

Não há necessidade de o poder concedente justificar a conveniência de concessão ou permissão de serviço público, já que se trata de ato discricionário.

B

Há possibilidade de o município criar hipótese de parceria público-privada para a execução de obra pública de infraestrutura e urbanismo, ainda que desvinculada de qualquer serviço público ou social.

C

A delegação da prestação de serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, considerada concessão de serviço público.

D

A concessão de serviço público precedida de obra pública deve ser formalizada mediante contrato, sendo permitida a concessão a título precário se não for precedida de obra pública.

E

É vedado ao poder concedente prever, em favor da concessionária, a possibilidade de fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2321782

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Farmacêutico |

Q2321782 Direito Administrativo

O servidor ético é aquele que atua com responsabilidade ambiental, econômica e social, de forma equilibrada, respeitando o direito à vida plena das gerações atuais e contribuindo para a preservação das futuras gerações.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2321775

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Farmacêutico |

Q2321775 Direito Administrativo

Constitui uma forma ética de agir no serviço público promover o respeito à legislação nacional, bem como às normas internas que regulam as atividades de cada unidade, secretaria ou setor.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2319209

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |

Q2319209 Direito Administrativo

A concessionária de serviço público Alfa presta serviço público de fornecimento de energia elétrica, tendo como usuários um hospital público, uma escola municipal, uma universidade privada e uma casa de família.
Referida concessionária interrompeu a prestação do serviço elétrico para usuários supramencionados em razão de enchente que assolou o Estado, colocando em risco a segurança das instalações. No mês subsequente interrompeu a prestação, para os mesmos usuários, em razão do inadimplemento por parte deles.
Nesse contexto, no que tange à continuidade do serviço público, quanto ao fornecimento de energia elétrica pela concessionaria Alfa para os usuários supramencionados, assinale a alternativa correta segundo a lei e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A

É possível a interrupção do fornecimento em razão da enchente para todos os usuários, visto que não se caracteriza como descontinuidade do serviço em situação de emergência, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

B

É possível a interrupção do fornecimento em razão do inadimplemento, para a escola municipal e a universidade privada, considerando os interesses da coletividade.

C

Não é possível a interrupção do fornecimento em razão do inadimplemento, ainda que com aviso prévio, para o hospital público e para a casa de família, vez que o princípio da dignidade da pessoa humana impede que os interesses patrimoniais se sobreponham aos interesses existenciais.

D

Não é possível a interrupção do fornecimento em razão da enchente para nenhum dos usuários, visto se tratar de serviço público essencial, que deve atender ao princípio da continuidade do serviço público.

E

É possível a interrupção do serviço tanto em razão do inadimplemento, quanto em função da enchente para o todos os usuários, considerando o princípio da livre concorrência e da livre iniciativa.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2307729

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q2307729 Direito Administrativo

Constitui conduta que ofende o princípio da continuidade dos serviços públicos:

A

a interrupção de fornecimento quando os usuários deixarem de atender as condições técnicas necessárias para a sua fruição.

B

deixar, independentemente da natureza dos serviços, de prestá-los diariamente e em período integral.

C

a interrupção do fornecimento de serviços essenciais em função do inadimplemento do usuário.

D

a aplicação da exceção do contrato não cumprido aos contratos administrativos.

E

a interrupção do fornecimento de serviços essenciais quando o usuário do serviço for a Secretaria de Estado.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2294067

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Monitor de Creche | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Agente de Combate às Endemias | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Auxiliar de Saúde Bucal | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Escriturário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Secretário Escolar | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Técnico Agrícola |

Q2294067 Direito Administrativo

O serviço público é uma vocação profissional devido ao caráter nobre da atividade: servir uma comunidade e promover o bem comum são missões dignificantes. Assinalar a alternativa CORRETA sobre o que se espera dos ocupantes dos cargos públicos:

A

Dedicação, competência, empatia e excelência.

B

Excelência, imparcialidade, apatia e objetividade.

C

Competência, empenho, parcialidade e excelência.

D

Objetividade, imperícia, competência e empenho.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2279298

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT-BA Prova: Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |

Q2279298 Direito Administrativo

Quanto aos serviços públicos, julgue o item abaixo.
A concessão comum é um contrato administrativo de concessão de serviços públicos ou de obras públicas, por meio do qual a Administração Pública delega, por prazo indeterminado, a prestação de serviços públicos, mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, sob sua total responsabilidade, mediante remuneração paga, em regra e na forma de imposto, pelo usuário.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2279297

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT-BA Prova: Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |

Q2279297 Direito Administrativo

Quanto aos serviços públicos, julgue o item abaixo.
Os serviços de relevância pública são aqueles que visam a atender as comodidades dos membros da sociedade, como os serviços de telecomunicações.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2279296

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT-BA Prova: Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |

Q2279296 Direito Administrativo

Quanto aos serviços públicos, julgue o item abaixo.
Os serviços uti universi são aqueles que a Administração presta sem usuários determinados, para atender à coletividade em geral, sem destinatários individuais, como os serviços de iluminação pública, de limpeza pública, de saneamento.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2279295

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT-BA Prova: Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |

Q2279295 Direito Administrativo

Quanto aos serviços públicos, julgue o item abaixo.
Os serviços públicos administrativos ou comerciais são aqueles que a Administração Pública executa para promover o desenvolvimento da economia nacional.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2279293

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT-BA Prova: Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |

Q2279293 Direito Administrativo

Quanto aos serviços públicos, julgue o item abaixo.
Os serviços públicos próprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume como seus e os presta direta ou indiretamente.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2259510

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Procurador |

Q2259510 Direito Administrativo

O serviço público vai muito além de formação profissional: ele está ligado a condutas essenciais para os servidores. Sobre condutas essenciais para os profissionais do serviço público, analisar os itens abaixo:
I. Profissionalismo através de dedicação plena para servir à comunidade.
II. Probidade é a qualidade de quem é probo e significa retidão, honradez, brio e observância rigorosa dos deveres da justiça e da ética.
III. Integridade é uma qualidade atribuída a uma pessoa honesta, incorruptível, cujos atos são irrepreensíveis.
IV. Civilidade pode ser definida como a disposição para tornar as relações sociais mais fluentes ou menos ásperas.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

E

Todos os itens.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2237366

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237366 Direito Administrativo

O princípio que autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo, e o princípio que determina que, perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça às condições legais, ela faz jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal, são denominados, respectivamente, de:

A

princípio do regime jurídico eficaz e princípio da supremacia do interesse público.

B

princípio da imutabilidade do regime jurídico e princípio da isonomia.

C

princípio da mutabilidade do regime jurídico e princípio da igualdade dos usuários.

D

princípio da continuidade do serviço público e princípio da igualdade dos usuários.

E

princípio da publicidade e princípio da continuidade do serviço público.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2229651

Ano: 2023 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2023 - UFPR - Assistente em Administração |

Q2229651 Direito Administrativo

O desenvolvimento dos serviços públicos, campo de atividades do Estado exercidas por ele ou mediante delegação a particulares, obedece a princípios próprios. Sobre esses princípios, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da generalidade ou igualdade dos usuários está previsto como decorrência do serviço adequado previsto em lei e significa que os serviços públicos devem beneficiar o todos os indivíduos, sem discriminar ou privilegiar de maneira alguma os usuários.

B

O princípio da generalidade decorre do princípio da impessoalidade, pelo qual a prestação deve ser feita de forma igual, aberta ou indistintamente, sendo ainda voltado a atender à totalidade dos usuários, tendo em vista seu objetivo de universalidade.

C

O princípio da modicidade das tarifas, previsto expressamente no art. 6^o, § 1^o, da lei 8.987/95, é aquele segundo o qual os serviços públicos devem ser remunerados a preços de mercado, pois, se forem pagos com valores elevados, muitos usuários serão alijados do universo de beneficiários do serviço disponibilizado.

D

Alguns serviços públicos, quando ofertados por órgãos públicos, como saúde e educação prestados por estabelecimentos oficiais, são gratuitos; mas o inciso I do art. 208 da Constituição garante que esses serviços possam ser cobrados desde que sigam o princípio da modicidade de preços.

E

O princípio da mutabilidade do regime jurídico é aquele segundo o qual os concessionários ou demais contratantes com o Poder Público estão protegidos de quaisquer alterações (unilaterais) no contrato por parte da administração.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2225889

Ano: 2019 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Igarassu - PE Provas: SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Secretário(a) de Plenário | SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno | SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |

Q2225889 Direito Administrativo

Serviço Público pode ser definido como a atividade prestacional exercida pelo poder público com o objetivo de propiciar diretamente, aos seus administrados, benefícios e bens, suprindo assim as necessidades da população. Sobre o tema, julgue os itens a seguir:
I. A prestação dos serviços públicos pode ser realizada por pessoa pública ou privada e deve obedecer a princípios específicos os quais garantem uma identidade própria ao instituto.
II. Tradicionalmente, mencionam-se três princípios que norteiam a execução dos serviços públicos: princípio da continuidade – princípio da igualdade – princípio da mutabilidade. Com a evolução da noção de serviço público, outros princípios foram introduzidos, a exemplo do princípio da generalidade ou universalidade e princípio da modicidade.
III. Os princípios dos serviços públicos, em verdade, norteiam todas as atividades administrativas, uma vez que objetivam atender ao interesse público, pressupondo assim uma atuação contínua e de acordo com os mesmos princípios;
IV. Os serviços públicos da espécie uti singuli são aqueles prestados a usuários determinados, sendo possível mensurar a sua utilização por cada um deles.
V. A prestação dos serviços públicos não pode se submeter aos preceitos contidos no CDC - Código de Defesa do Consumidor, uma vez que sempre são realizados em nome do interesse público.

Estão corretos apenas os itens:

A

I, II, III, IV e V.

B

I, III e V.

C

II, IV e V.

D

I, II, III e IV.

E

I, II e V.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2211547

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2211547 Direito Administrativo

Meirelles (2018) define que o estudo da Administração Pública em geral, compreendendo a sua estrutura e as suas atividades, deve partir do conceito de Estado, sobre o qual repousa toda a concepção moderna de organização e funcionamento dos serviços públicos a serem prestados aos administrados. Nesse sentido, segundo o autor, é correto afirmar que o conceito de Estado, sob o prisma constitucional, é:

A

Corporação territorial dotada de um poder de mando originário.

B

Comunidade de homens, fixada sobre um território, com poder superior de ação, de mando e de coerção.

C

Pessoa jurídica territorial soberana.

D

Pessoa jurídica de Direito Público Interno.

E

Associação que tanto pode atuar no campo do Direito Público como no Direito Privado.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2181259

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Advogado |

Q2181259 Direito Administrativo

Segundo dispõe a Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, os serviços públicos e o atendimento do usuário devem ser realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia. Com relação aos direitos e deveres dos usuários dos serviços públicos estabelecidos pela norma, assinale a alternativa correta.

A

Os agentes públicos devem realizar o atendimento aos usuários com urbanidade e respeito, utilizando-se de linguagem formal e complexa.

B

A suspensão da prestação de serviço em razão de inadimplemento por parte do usuário deve se iniciar na sexta-feira, no sábado ou no domingo.

C

O usuário tem o dever de utilizar adequadamente os serviços, mas não tem responsabilidade pela preservação das condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços.

D

O prestador de serviço público deve buscar a aplicação de soluções tecnológicas que visem simplificar processos de atendimento ao usuário.

E

É dever do usuário apresentar novas provas sempre que exigido pelo prestador do serviço público, ainda que já tenha comprovado o fato por outra documentação válida apresentada.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2179346

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179346 Direito Administrativo

No que diz respeito aos serviços públicos, assinale a opção correta.

A

Não é possível a celebração de contrato de parceria público-privada para a prestação de serviços públicos por período inferior a cinco anos.

B

A concessão do serviço público por intermédio de parceria público-privada deve ser precedida de procedimento de licitação na modalidade leilão.

C

Ao poder público é vedada a formalização de parceria com sociedade civil estrangeira.

D

Em caso de inadimplência, por três meses seguidos, de usuário de serviço público, o serviço poderá ser suspenso sem comunicação prévia da suspensão.

E

A manifestação do usuário de serviço público perante a ouvidoria do órgão ou da entidade responsável deverá conter os motivos determinantes e motivadores.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2173507

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |

Q2173507 Direito Administrativo

Configuram serviços públicos próprios aqueles

A

executados pela Administração para atender às suas necessidades internas.

B

prestados diretamente pelo Estado ou indiretamente por meio de concessionárias e permissionárias.

C

voltados ao atendimento das necessidades coletivas em que a atuação do Estado é essencial.

D

relativos à atividade essencial, privativa do Estado, consistindo na tutela do direito.

E

prestados à coletividade, mas usufruídos diretamente pela comunidade local.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões de Concurso Comentadas sobre princípios dos serviços públicos em direito administrativo

Foram encontradas 173 questões