A concessionária de serviço público Alfa presta serviço público de
fornecimento de energia elétrica, tendo como usuários um
hospital público, uma escola municipal, uma universidade privada
e uma casa de família.Referida concessionária interrompeu a prestação do serviço
elétrico para usuários supramencionados em razão de enchente
que assolou o Estado, colocando em risco a segurança das
instalações. No mês subsequente interrompeu a prestação, para
os mesmos usuários, em razão do inadimplemento por parte
deles.
Nesse contexto, no que tange à continuidade do serviço público,
quanto ao fornecimento de energia elétrica pela concessionaria
Alfa para os usuários supramencionados, assinale a alternativa
correta segundo a lei e a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça.

Question

A concessionária de serviço público Alfa presta serviço público de
fornecimento de energia elétrica, tendo como usuários um
hospital público, uma escola municipal, uma universidade privada
e uma casa de família.Referida concessionária interrompeu a prestação do serviço
elétrico para usuários supramencionados em razão de enchente
que assolou o Estado, colocando em risco a segurança das
instalações. No mês subsequente interrompeu a prestação, para
os mesmos usuários, em razão do inadimplemento por parte
deles.
Nesse contexto, no que tange à continuidade do serviço público,
quanto ao fornecimento de energia elétrica pela concessionaria
Alfa para os usuários supramencionados, assinale a alternativa
correta segundo a lei e a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça. Alternativa A: É possível a interrupção do fornecimento em razão da
enchente para todos os usuários, visto que não se caracteriza
como descontinuidade do serviço em situação de
emergência, quando motivada por razões de ordem técnica
ou de segurança das instalações. Ou Alternativa B: É possível a interrupção do fornecimento em razão do
inadimplemento, para a escola municipal e a universidade
privada, considerando os interesses da coletividade. Ou Alternativa C: Não é possível a interrupção do fornecimento em razão do
inadimplemento, ainda que com aviso prévio, para o hospital
público e para a casa de família, vez que o princípio da
dignidade da pessoa humana impede que os interesses
patrimoniais se sobreponham aos interesses existenciais. Ou Alternativa D: Não é possível a interrupção do fornecimento em razão da
enchente para nenhum dos usuários, visto se tratar de
serviço público essencial, que deve atender ao princípio da
continuidade do serviço público. Ou Alternativa E: É possível a interrupção do serviço tanto em razão do
inadimplemento, quanto em função da enchente para o
todos os usuários, considerando o princípio da livre
concorrência e da livre iniciativa.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] É possível a interrupção do fornecimento em razão da
enchente para todos os usuários, visto que não se caracteriza
como descontinuidade do serviço em situação de
emergência, quando motivada por razões de ordem técnica
ou de segurança das instalações. A questão em tela versa sobre a disciplina de
Direito Administrativo e o assunto referente aos serviços públicos.



Quanto ao enunciado da questão em tela, destacam-se
as seguintes informações:



1) A concessionária de serviço público Alfa
presta serviço público de
fornecimento de energia elétrica,
tendo como usuários um hospital público,
uma escola municipal, uma universidade privada e uma casa de família.



2) Referida concessionária interrompeu a prestação do serviço elétrico para usuários
supramencionados em razão de enchente
que assolou o Estado, colocando em risco a segurança
das instalações.



3) No mês subsequente interrompeu a prestação,
para os mesmos usuários, em razão do inadimplemento
por parte deles.



Nesse sentido, dispõe o artigo 6º, da lei 8.987
de 1995, o seguinte:



“Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a
prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme
estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.



§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as
condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade,
generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.



§ 2º A atualidade compreende a modernidade das
técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a
melhoria e expansão do serviço.



§ 3º Não
se caracteriza como descontinuidade
do serviço a sua interrupção em
situação de emergência ou após prévio aviso,
quando:



I - motivada
por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,



II - por
inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.



§ 4º A interrupção do serviço na hipótese
prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na
sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a
feriado."



No que diz respeito ao assunto em tela, salienta-se
o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):



“ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA. HOSPITAL PARTICULAR
INADIMPLENTE. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE.
1. De acordo com a jurisprudência da Primeira Seção não se admite a suspensão do fornecimento de energia elétrica em
hospitais inadimplentes, diante da
supremacia do interesse da coletividade. 2. Hipótese diversa nestes autos em
que se cuida de inadimplência de hospital particular,
o qual funciona como empresa, com a finalidade de auferir lucros, embutindo nos
preços cobrados o valor de seus custos, inclusive de energia elétrica. 3. Indenização por dano moral
indevida porque o corte no fornecimento do serviço foi precedido de todas as
cautelas legais, restabelecendo-se o fornecimento após, mesmo com a inadimplência
de elevado valor. 4. Recurso especial conhecido e provido."



Considerando o que foi explanado, pode-se
concluir o seguinte:



- Em razão da enchente, por se tratar de uma situação de emergência, é possível a interrupção do fornecimento de energia elétrica para todos os usuários (hospital
público, escola municipal, universidade privada e casa de família), já que,
neste caso, não se caracteriza como descontinuidade do serviço, nos termos
do § 3º, do artigo 6º, da lei 8.987 de 1995, elencado acima.



- Em razão do inadimplemento por parte deles, não é possível a interrupção do fornecimento de energia elétrica para o hospital público e a escola
municipal, no entanto, é possível
a interrupção do fornecimento de energia elétrica
para a universidade privada e a casa de família, após prévio aviso.



Analisando as alternativas



Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Em
conformidade com o que foi explanado, em razão da enchente, por se tratar de uma situação de emergência, é possível a interrupção do fornecimento de energia elétrica para todos os usuários (hospital
público, escola municipal, universidade privada e casa de família), já que,
neste caso, não se caracteriza como descontinuidade do serviço, nos termos
do § 3º, do artigo 6º, da lei 8.987 de 1995. Portanto, pode-se afirmar que é possível a interrupção do
fornecimento em razão da enchente para
todos os usuários, visto que não
se caracteriza como descontinuidade
do serviço em situação de emergência,
quando motivada por razões de ordem
técnica ou de segurança das instalações.



Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois,
no que diz respeito à situação referente ao inadimplemento, não é possível a interrupção do fornecimento de
energia elétrica para o hospital público e a escola municipal, no entanto, é possível a interrupção do
fornecimento de energia elétrica
para a universidade privada e a casa de família, após prévio aviso, nos
termos do § 3º, do artigo 6º, da lei 8.987 de 1995.



Letra c) Esta alternativa está incorreta, pelos
mesmos motivos elencados no comentário referente à alternativa “b".



Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois,
conforme explanado, em razão da enchente,
por se tratar de uma situação de emergência,
é possível a interrupção do fornecimento de energia elétrica para todos os
usuários (hospital público, escola
municipal, universidade privada e casa de família), já que, neste caso, não se caracteriza como descontinuidade do serviço, nos termos
do § 3º, do artigo 6º, da lei 8.987 de 1995, elencado acima.



Letra e) Esta alternativa está incorreta, pelos
mesmos motivos elencados nos comentários referentes às alternativas anteriores.



Referência Bibliográfica:

Juiz impede corte de energia em escola por falta
de pagamento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2002-abr-04/justica_impede_corte_energia_escola_publica/.
Acesso em 06 de janeiro de 2024.



Gabarito:
letra "a".

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