Nos termos da lei geral que regulamenta as concessõe...
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Q367161
Direito Administrativo
Nos termos da lei geral que regulamenta as concessões e permissões serviço que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas é considerado:
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