Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos

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Q766171

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Provas: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Psicólogo | FCC - 2016 - PGE-MT - Analista - Analista de Sistemas | FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Contador | FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Engenheiro Cartográfico e Agrimensor | FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Economista |

Q766171 Direito Administrativo

cuja prestação seja indelegável à iniciativa privada, com exclusão de quaisquer outros.

que sejam como tais reconhecidos pelo ordenamento jurídico, podendo ser prestados direta ou indiretamente pelo Estado, nesse último caso mediante instrumentos de delegação à iniciativa privada.

de saúde, educação e assistência social, fundamentais e exclusivos de Estado, apenas.

de importância maior para a coletividade, desde que notoriamente reconhecida, independentemente de reconhecimento pelo ordenamento jurídico.

cuja prestação seja delegável à iniciativa privada, o que deve ser feito preferencialmente em caráter de exclusividade, para facilitar a amortização de investimentos e a lucratividade.

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