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Q457905

Direito Administrativo Serviços Públicos , Princípios dos Serviços Públicos ,

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Gestão Pública |

Q457905 Direito Administrativo

Segundo a Lei n° 18.309/2009, rege a prestação e a utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado de Minas Gerais o seguinte princípio ou diretriz:

Alternativas

manutenção, em condições adequadas, pelo usuário , dos equipamento s dos serviços instalados em seu domicílio, estabelecimento e ainda nas vias públicas em geral.

responsabilização do usuário por danos causados ao sistema de saneamento básico e aos recursos hídricos.

prioridade para o atendimento das funções essenciais relacionadas com a atividade industrial e com os interesses comerciais

viabilização do desenvolvimento social e econômico e esgotamento gradual dos recursos hídricos.

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Q456654

Direito Administrativo Serviços Públicos , Princípios dos Serviços Públicos ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456654 Direito Administrativo

No que diz respeito à prestação de serviço público ofertado por concessionária ou permissionária, à interrupção do serviço e ao princípio da continuidade, assinale a opção correta de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência do STJ.

Alternativas

Não caracteriza violação ao princípio da continuidade a interrupção na prestação do serviço público por motivos de ordem técnica ou de segurança das instalações, sendo desnecessária, nesses casos, a notificação prévia do usuário.

É legítimo o corte no fornecimento de energia elétrica caso o débito decorra de fraude no medidor de consumo de energia, mesmo que apurada unilateralmente pela concessionária, uma vez que, pela lei, ninguém pode beneficiar-se de sua própria torpeza.

É possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica e de água por falta de pagamento, ainda que a dívida se refira a consumo de usuário anterior do imóvel, visto que os débitos se sub-rogam na pessoa do adquirente.

O atendimento ao princípio da isonomia legitima a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência em escolas públicas municipais, desde que precedida de notificação prévia.

Será ilegítimo o corte no fornecimento de serviço público essencial caso a inadimplência do usuário decorra de débitos pretéritos, isoladamente considerados, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta relativa ao mês do consumo.

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Q452782

Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos , Princípios dos Serviços Públicos ,

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 |

Q452782 Direito Administrativo

Em tema de serviços públicos, a Constituição da República de 1988 estabelece que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

Alternativas

o princípio da continuidade do serviço público, segundo o qual o prestador do serviço público não poderá, em hipótese alguma, suspender o serviço, sob pena de perdas e danos;

a modicidade das tarifas, que devem ser calculadas de acordo com o efetivo custo para implantação, manutenção e prestação do serviço público, vedada qualquer margem de lucro;

os mecanismos de avaliação e controle da qualidade dos serviços públicos, a serem implantados internamente pelo prestador do serviço e externamente pelas agências reguladoras, que possuem competência jurisdicional sobre o tema;

os meios de fiscalização da regularidade na prestação dos serviços públicos, de maneira a estabelecer participação popular na aplicação de sanções aos prestadores de serviços considerados insatisfatórios;

as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.

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Q448054

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Serviços Públicos , Dispensa de licitação , Princípios dos Serviços Públicos , Contratos Administrativos , Conceito e Características ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448054 Direito Administrativo

Em matéria de licitação e contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Poderá ser dispensada a licitação quando houver inviabilidade de competição.

Após publicado o extrato do contrato administrativo, tornam-se insuscetíveis de alteração as suas cláusulas.

Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, a Administração poderá celebrar contrato administrativo por prazo indeterminado.

O regime de execução e a forma de fornecimento do objeto é cláusula necessária em todos os contratos administrativos

A qualquer tempo poderá a Administração substituir a formalização de contrato escrito pelo contrato verbal.

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Q447804

Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos , Princípios dos Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito |

Q447804 Direito Administrativo

Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correto.

Alternativas

A permissão de serviço público, devido ao seu caráter precário, dispensa licitação, ao contrário do que ocorre com a concessão.

A prestação de serviços públicos na forma indireta, por delegação, pode ter por objeto apenas serviços uti singuli.

O inadimplemento não pode ser causa de interrupção da prestação de serviço público, por força do princípio da continuidade.

Apenas podem ser considerados serviços públicos aqueles de caráter uti universi, mantidos pela receita proveniente de impostos.

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Respostas

251: B

252: E

253: E

254: D

255: B

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