Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso
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Relativamente à responsabilidade do Estado e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue.
Conforme a Constituição Federal de 1988, a publicidade
dos atos administrativos, diferentemente do sigilo, é a regra.
I. A legalidade, como principio de administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, livre dos mandamentos da lei e desenvencilhado das exigências do bem comum.
II. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
Marque a alternativa CORRETA:
No que se refere à importância da ética para o serviço público e a seus aspectos deontológicos e principiológicos, julgue o item.
O princípio da impessoalidade exige a adequação do ato
administrativo à lei, permitindo que o servidor faça tudo
o que a lei não proíba, enquanto o da moralidade tem
como alicerce os valores próprios da atividade estatal,
exigindo uma conduta responsável e coerente do
administrador, com a finalidade de alcançar o bem
comum.