Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso
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Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
O princípio da publicidade veda, peremptoriamente, a
adoção de atos de natureza sigilosa.
Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
Na gestão do interesse público, o princípio da legalidade
impõe ao agente público a obrigação de fazer tudo
aquilo que a lei não o proíba.