Questões de Concurso Sobre princípios - proporcionalidade, razoabilidade, motivação, autotutela e outros princípios em direito administrativo

A administração pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes do município, obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:  

A respeito dos Princípios Administrativos, assinale a alternativa correta.

“A Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação dos mesmos ao interesse público. Se a Administração verificar que atos e medidas contém ilegalidades, poderá anulá-los por si própria; se concluir no sentido da inoportunidade e inconveniência, poderá revogá-los". (MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.).
O texto citado refere-se a qual princípio administrativo?

Qual dos princípios a seguir NÃO se aplica ao Processo Administrativo, regido pela Lei nº 9.784, de 1999?

Processo administrativo pode ser definido como um conjunto de atos ordenados, cronologicamente praticados e necessários a produzir uma decisão sobre certa controvérsia de natureza administrativa. São estruturados através de princípios, como o que diz que: “Cabe à Administração Pública, e somente a ela, a movimentação do processo administrativo, ainda que instaurado por provocação de particular”. Esse princípio é do (a):

Acerca do princípio administrativo da autotutela, assinale a alternativa correta.

Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, seu verdadeiro alicerce, disposição fundamental que irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para exata compreensão e inteligência delas, exatamente porque define a lógica que lhe dá sentido harmônico. Eis porque violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma.

Fonte: (MELLO, C. A. B. Curso de direito administrativo. Ed. Malheiros., 2007.

A respeito dos Princípios implícitos na Constituição federal Brasileira, classifique a Coluna 1 de acordo com a Coluna 2 e, em seguida, assinale a opção correta que representa a sequência desta questão:

COLUNA 1

1. Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. 2. Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado. 3. Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público. 4. Princípio da Autotutela.

COLUNA 2

(.....)Tem por objetivo, garantir que a Administração se guiará sempre pelo interesse público e não ferirá deliberadamente direitos individuais.
(.....)Aplica-se na aferição da legitimidade dos atos discricionários praticados pela Administração, sobretudo daqueles restritivos de direitos (estabelecem limitações ou condicionamentos ao exercício de direitos e atividades individuais, impõem obrigações ou aplicam sanções).
(.....)Princípio fundamental do Direito Administrativo. Fundamento das prerrogativas especiais (poderes administrativos).
(.....)Princípio fundamental do Direito Administrativo. Fundamento das prerrogativas especiais (poderes administrativos).

A Administração não tem a livre disposição dos bens e interesses públicos, porque atua em nome de terceiros. Por essa razão é que os bens e interesses públicos só podem ser alienados conforme o disposto em lei. Da mesma forma, os contratos administrativos reclamam, como regra, que se realize licitação para encontrar quem possa executar obras e serviços de modo mais vantajoso à Administração.

É correto afirmar que o texto do enunciado se refere ao princípio da

Correspondem a I, II, III e IV, correta e respectivamente, os princípios de:

O regime jurídico administrativo pode ser conceituado como o "conjunto de princípios que definem a lógica da atuação do ente público, a qual se baseia na existência de limitações e prerrogativas em face do interesse público". Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.