Questões de Concurso
Sobre princípios - proporcionalidade, razoabilidade, motivação, autotutela e outros princípios em direito administrativo
Foram encontradas 905 questões
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Vicente do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Agente de Contratação |
Q3195935
Direito Administrativo
Segundo Meirelles (2018), entre os princípios da Administração Pública está aquele
implícito na Constituição Federal e que pode ser chamado de princípio da proibição de excesso, que,
em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar
restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos
fundamentais. Qual é esse princípio?
Ano: 2025
Banca:
CEFET-MG
Órgão:
CEFET-MG
Provas:
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Tecnologia da Informação
|
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Química |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório/Área Informática |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Vestuário |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório/Área Editoração |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Trânsito |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/ Área Mecânica |
Q3195877
Direito Administrativo
Para a aplicação das penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, é essencial a observância
do devido processo legal, garantindo ampla defesa e contraditório ao servidor público. Além disso,
é necessário avaliar a gravidade da infração e considerar os princípios da proporcionalidade e
razoabilidade. O objetivo é assegurar uma decisão justa e alinhada ao interesse público.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, são penalidades disciplinares, dentre outras:
De acordo com a Lei nº 8.112/90, são penalidades disciplinares, dentre outras:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno |
Q3175879
Direito Administrativo
Segundo Alexandre Mazza (2022): “a tomada de decisões pelo Poder Público
pressupõe a instauração de processo com garantia de contraditório e ampla defesa. A decisão, além
de respeitar um rito formal previamente definido, deve ser justa e proporcional”. O trecho refere-se
ao princípio constitucional do(a):
Ano: 2024
Banca:
IBEC
Órgão:
Prefeitura de Potiraguá - BA
Prova:
IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Agente Administrativo |
Q3167625
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios
administrativos e marque (V) para verdadeiro e (F) para
falso:
( ) O princípio da impessoalidade exige que a administração pública favoreça ou prejudique alguém com base em critérios pessoais, políticos ou ideológicos.
( ) O princípio da moralidade exige que a administração pública atue com honestidade e boa-fé, observando os valores éticos da sociedade.
( ) O princípio da eficiência implica em agir com rapidez, competência e sem desperdício de recursos, visando sempre a satisfação do interesse público.
( ) O princípio da autotutela permite que a administração pública controle seus próprios atos, podendo anular aqueles ilegais sem a intervenção do Poder Judiciário.
( ) O princípio da continuidade do serviço público determina que os serviços essenciais à sociedade devem ser interrompidos sempre que possível, para que a administração pública reestruture os serviços.
Assinale:
( ) O princípio da impessoalidade exige que a administração pública favoreça ou prejudique alguém com base em critérios pessoais, políticos ou ideológicos.
( ) O princípio da moralidade exige que a administração pública atue com honestidade e boa-fé, observando os valores éticos da sociedade.
( ) O princípio da eficiência implica em agir com rapidez, competência e sem desperdício de recursos, visando sempre a satisfação do interesse público.
( ) O princípio da autotutela permite que a administração pública controle seus próprios atos, podendo anular aqueles ilegais sem a intervenção do Poder Judiciário.
( ) O princípio da continuidade do serviço público determina que os serviços essenciais à sociedade devem ser interrompidos sempre que possível, para que a administração pública reestruture os serviços.
Assinale:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
AMMPLA - PE
Prova:
IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |
Q3151620
Direito Administrativo
Fundamenta o controle interno que a Administração Pública
exerce sobre seus próprios atos, possuindo independência
funcional (artigo 2º da Constituição Federal de 1988), de sorte
a não precisar recorrer ao Judiciário para anular seus atos
ilegais, com o poder-dever de retirar do mundo jurídico os atos
administrativos, anulando-os. Nesse sentido é o teor da Súmula
n.º 356 do Supremo Tribunal Federal: “Administração pública
pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”. O princípio da
administração público descrito pelo texto é da
Ano: 2024
Banca:
Instituto Legatus
Órgão:
Câmara de Juazeiro - BA
Prova:
Instituto Legatus - 2024 - Câmara de Juazeiro - BA - Técnico em Recursos Humanos |
Q3149825
Direito Administrativo
Decorre diretamente do Princípio da Indisponibilidade
do Interesse Público, sendo pertinente à função do
agente público, que é simples gestão da coisa pública,
o dever de:
Q3149616
Direito Administrativo
No contexto dos princípios administrativos, a
finalidade dos atos públicos é garantir que todas as
ações da Administração estejam direcionadas ao
interesse coletivo. Assinale a alternativa correta sobre
esse princípio:
Q3149613
Direito Administrativo
A Administração Pública se organiza conforme
princípios que direcionam e limitam suas atividades. Em
relação aos princípios que regem a Administração
Pública, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
UNIFIMES
Órgão:
Prefeitura de Mineiros - GO
Prova:
UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador |
Q3144129
Direito Administrativo
Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA abaixo.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
Câmara de Manaus - AM
Prova:
Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |
Q3141042
Direito Administrativo
As normas gerais de um contrato são as regras e termos
que se aplicam a todo o contrato, e podem ser
encontradas nas condições gerais do contrato. Em se
tratando da administração pública, as normas gerais para
contratos públicos são estabelecidas pela Lei nº
14.133/2021. Assinale a alternativa correspondente ao princípio que deve reger contratos públicos caracterizado
pela busca do equilíbrio entre o exercício do poder
público e a preservação dos interesses da coletividade.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
Câmara de Manaus - AM
Prova:
Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |
Q3141019
Direito Administrativo
Maria, servidora pública de uma autarquia federal,
recebeu a missão de elaborar um documento que
detalha os princípios fundamentais da Administração
Pública para novos servidores. No entanto, ela incluiu um
nome que não é considerado um dos princípios básicos,
o que gerou um erro no material. Qual dos princípios
abaixo foi incluído no documento de Maria, porém não
pode ser considerado um dos princípios básicos da
Administração Pública estabelecidos no artigo 37 da
Constituição Federal?
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Contador |
Q3135317
Direito Administrativo
A violação de um princípio da licitação pode
comprometer todo o procedimento. Isso porque esses
princípios guiam a interpretação e aplicação das regras,
proporcionando lógica e racionalidade ao sistema de
contratações públicas. Assinale a alternativa
correspondente ao princípio da licitação que estabelece
que todos os atos da Administração Pública, no contexto
de licitações e contratações públicas, precisam ter as
devidas justificações e fundamentações, sendo
disponibilizados à sociedade.
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil - EDITAL N.º 002 |
Q3119229
Direito Administrativo
O princípio da razoabilidade, abordado em diferentes
aspectos, é de suma importância para compreensão da
Administração Pública. Sobre o tema, é correto afirmar
que:
Q3114448
Direito Administrativo
Os instrumentos consensuais têm ganhado relevo no direito
administrativo moderno, diante da compreensão de que são
mecanismos que têm a aptidão para melhor promover o interesse
público.
Tal entendimento decorre da releitura de certo princípio da Administração Pública considerado implícito na Constituição.
O mencionado princípio é o da
Tal entendimento decorre da releitura de certo princípio da Administração Pública considerado implícito na Constituição.
O mencionado princípio é o da
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Judiciária |
Q3110294
Direito Administrativo
No que diz respeito aos poderes administrativos, aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue o seguinte item.
A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público são princípios basilares do regime jurídico-administrativo expressamente previstos no texto constitucional vigente.
A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público são princípios basilares do regime jurídico-administrativo expressamente previstos no texto constitucional vigente.
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Assistente Administrativo |
Q3107741
Direito Administrativo
Sobre os princípios básicos da Administração Pública
é INCORRETO afirmar:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Fiscal |
Q3105859
Direito Administrativo
Os procedimentos administrativos atendem aos requisitos que resguardam os administrados e mantêm a transparência da atuação administrativa estatal. Sobre os princípios aplicáveis às fases do procedimento administrativo, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Princípio da moralidade.
2. Princípio da razoabilidade.
3. Princípio da oficialidade.
4. Princípio segurança jurídica.
( ) É axioma que inspira todo ramo da atividade administrativa, é observado com a realização dos princípios tais como da legalidade, impessoalidade, finalidade, dentre outros.
( ) Significa que quando da interpretação e aplicação do ato administrativo, o administrador deve agir com equidade, inteligência e sopesar os meios empregados com a finalidade a ser atingida.
( ) Traduz a ideia de que a Administração e seus agentes devem pautar‐se pelos princípios éticos na condução do processo administrativo, devendo observar, outrossim, probidade, honestidade, respeito aos valores éticos e jurídicos da sociedade.
( ) Impõe que a Administração Pública deva agir na busca da justiça material e não está adstrita aos atos processuais a serem praticados pelas partes interessadas; portanto, não é necessária a provocação.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Administrativa |
Q3104020
Direito Administrativo
Em relação aos agentes públicos, aos poderes administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o próximo item.
Com base no princípio da autotutela, a administração pública pode não só anular um ato administrativo por ilegalidade, como também revogar ato administrativo por motivos de conveniência.
Q3098759
Direito Administrativo
O princípio da autotutela, enquanto atributo do ato administrativo, permite que a Administração Pública revise seus próprios atos, podendo anulá-los em caso de ilegalidade ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.
Considerando o princípio da autotutela, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
PGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |
Q3095367
Direito Administrativo
O controle interno da Administração se dá pela:
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