Questões de Direito Administrativo - Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios para Concurso

O Princípio da Supremacia informa que as atividades da administração pública que estão sob esse regime são apenas aquelas referidas como atos discricionários.

O Princípio da Supremacia do Interesse Público informa as atividades da administração pública e pode ser aplicado para excepcionar o princípio da legalidade estrita, a fim de melhor representar a tutela do interesse comum.

O Princípio da Legalidade Estrita significa que a administração pública deve observar o conteúdo das normas impostas exclusivamente por meio de leis formais.

O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público destina-se a restringir a edição de atos discricionários, que só podem ser realizados com expressa autorização legislativa.

O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público destina-se a restringir a atuação da administração pública, que deve agir nas hipóteses e limites constitucionais legais.

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I e III.

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da supremacia do interesse público e da autotutela;

da indisponibilidade e da eficiência;

da continuidade dos serviços públicos e da autosuficiência;

da segurança jurídica e da coletividade;

da transparência e da supremacia do interesse público.

Segurança jurídica.

Motivação.

Sanatória dos atos administrativos.

Irrevogabilidade dos atos administrativos.

Inafastabilidade do controle jurisdicional.

Os princípios da moralidade e da impessoalidade não estão previstos expressamente na Constituição da República, tratando-se de princípios implícitos.

De acordo com o princípio da legalidade administrativa, a Administração Pública está autorizada a fazer tudo o que a lei não proibir.

A supremacia do interesse público é princípio reconhecido, apesar de não expressamente previsto na Constituição da República.

A indisponibilidade dos bens e interesses públicos não representa um princípio da Administração Pública.

O princípio da razoabilidade ainda não é aceito no Direito Brasileiro como norteador da atividade administrativa.

O princípio da continuidade dos serviços públicos não se aplica aos particulares incumbidos da prestação de serviços públicos sob regime de delegação.

São princípios administrativos explícitos na Constituição Federal a legalidade, a moralidade, a razoabilidade, a publicidade e a proporcionalidade.

O exercício do poder de autotutela permite que a Administração Pública revogue os seus atos por vício de legalidade.

O princípio da supremacia do interesse público, assim como ocorre com todos os princípios jurídicos, não tem caráter absoluto.

Pelo princípio da eficácia, a Administração Pública e os seus agentes devem assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que os custeia.

A prestação dos serviços públicos somente pode ser interrompida, não caracterizando descontinuidade de serviço, em situação de emergência.

Mesmo após prévio aviso, não se pode interromper a prestação de serviço por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

A prestação dos serviços públicos não pode ser interrompida em nenhuma hipótese, não havendo exceções à regra.

Após prévio aviso, o serviço público pode ser interrompido, sem caracterizar descontinuidade, quando motivado por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

o interesse privado prevalece sobre o público em obediência ao princípio da legalidade.

admite-se nepotismo, já que no âmbito municipal não viola as garantias constitucionais de impessoalidade.

a administração pública poderá fazer tudo o que a lei determina ou autoriza, tendo em vista o princípio da eficiência.

é vedado a divulgação dos atos praticados pela administração pública, pois contraria o princípio da publicidade.

o interesse público deve sempre prevalecer sobre o privado.

Para que todo cidadão possa exercer seus direitos fundamentais e se defender contra ações estatais, a legislação impõe a motivação dos atos administrativos, ou seja, a explicitação dos motivos que justificam uma conduta.

O princípio da ampla defesa e contraditório garante o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação.

Atendendo ao princípio da segurança jurídica, o poder público não pode, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações.

Segundo o princípio da presunção de legitimidade ou da veracidade, os atos praticados pela administração pública são verdadeiros quanto à certeza dos fatos, pois, em tese a administração age dentro dos limites da lei.

A manifestação de apreço ou desapreço por servidor público no recinto da repartição é ato violador ao princípio da moralidade.

legalidade

impessoalidade

autotutela

proporcionalidade

Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado

Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público

Princípio da Motivação

Princípio da Autotutela

Princípio da Segurança Jurídica

Princípio da autotutela.

Princípio da responsividade.

Princípio da responsabilidade civil do Estado.

Princípio no memorial descritivo.

Princípio da probidade.

razoabilidade.

igualdade.

especialidade.

hierarquia.

autotutela.

Os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência são princípios expressos no art. 37 da Constituição de Federal de 1988 e todos estão presentes desde o seu texto original.

O princípio da publicidade representa a necessidade de ampla divulgação de todo e qualquer ato praticado pela Administração Pública, sem admissão de exceção.

O princípio da autotutela garante que a Administração pode anular seus atos eivados de ilegalidade e revogá-los por motivo de oportunidade e conveniência, garantindo a apreciação judicial somente nos casos de anulação.

O princípio da continuidade do serviço público encontra guarida na Constituição Federal de 1988, quando prevê que o direito de greve do servidor público deve ser exercido nos termos e limites definidos em lei específica.

O princípio da especialidade é encontrado na previsão constitucional de que somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição das autarquias, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.

finalidade.

autotutela.

razoabilidade.

presunção de legitimidade.

continuidade dos serviços públicos.

Não pode o Tribunal de Contas auditar a contabilidade dos Órgãos da Administração Pública, limitando-se sua análise à verificação da legalidade das operações, respeitado o prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da ocorrência do fato, por conta do instituto da prescrição.

O princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal, implica ampla divulgação dos atos da Administração Pública, sendo inadmissível qualquer exceção.

Razoabilidade e autotutela são princípios da Administração Pública, mas não possuem expressa previsão Constitucional.

De acordo com o novo entendimento sobre o tema, baseado na doutrina, na lei e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é vedado ao Poder Judiciário exercer qualquer controle judicial sobre atos praticados pela Administração Pública, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes.

Autotutela

Probidade

Publicidade

Relatividade