Questões de Concurso Sobre princípios - proporcionalidade, razoabilidade, motivação, autotutela e outros princípios em direito administrativo

Os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência são princípios expressos no art. 37 da Constituição de Federal de 1988 e todos estão presentes desde o seu texto original.

O princípio da publicidade representa a necessidade de ampla divulgação de todo e qualquer ato praticado pela Administração Pública, sem admissão de exceção.

O princípio da autotutela garante que a Administração pode anular seus atos eivados de ilegalidade e revogá-los por motivo de oportunidade e conveniência, garantindo a apreciação judicial somente nos casos de anulação.

O princípio da continuidade do serviço público encontra guarida na Constituição Federal de 1988, quando prevê que o direito de greve do servidor público deve ser exercido nos termos e limites definidos em lei específica.

O princípio da especialidade é encontrado na previsão constitucional de que somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição das autarquias, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.

finalidade.

autotutela.

razoabilidade.

presunção de legitimidade.

continuidade dos serviços públicos.

Não pode o Tribunal de Contas auditar a contabilidade dos Órgãos da Administração Pública, limitando-se sua análise à verificação da legalidade das operações, respeitado o prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da ocorrência do fato, por conta do instituto da prescrição.

O princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal, implica ampla divulgação dos atos da Administração Pública, sendo inadmissível qualquer exceção.

Razoabilidade e autotutela são princípios da Administração Pública, mas não possuem expressa previsão Constitucional.

De acordo com o novo entendimento sobre o tema, baseado na doutrina, na lei e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é vedado ao Poder Judiciário exercer qualquer controle judicial sobre atos praticados pela Administração Pública, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes.

Autotutela

Probidade

Publicidade

Relatividade

Descentramento.

Ilegitimidade.

Ilicitude.

Impessoalidade.

Ineficiência.

O princípio da moralidade administrativa funciona como autêntico sinônimo da moralidade comum.

Considera-se atendida a obrigação de publicidade com a divulgação do ato administrativo no programa ‘ A Voz do Brasil”.

O princípio da indisponibilidade do interesse público pode autorizar o agente público a transigir na demanda e optar pela arbitragem.

O princípio da continuidade do serviço público consiste no dever de adequação entre meios e fins.

O princípio da autotutela nada mais é do que o clássico princípio da finalidade.

Finalidade; intencionalidade; motivação.

Igualdade; finalidade; interesse público.

Lealdade e boa-fé; motivação; razoabilidade.

Finalidade; moralidade; razoabilidade.

Legalidade; moralidade; motivação.

Princípio da razoável duração do processo

Princípio da oficialidade

Princípio da discricionariedade

Princípio do formalismo moderado

Interesse Público.

Interesse Macro.

Intervenção Administrativa.

Gestão Pública.

Interesse Lícito.

O fato de está previsto expressamente.

O fato de não ter amparo legal.

O fato de não está previsto de maneira expressa.

O fato de não existir no ordenamento jurídico.

O fato de não ter previsão.

O dever da Administração Pública de dispensar tratamento não discriminatório aos cidadãos, sem privilégios ou prejuízos, é corolário do princípio da impessoalidade

O princípio da impessoalidade está entrelaçado com o princípio da igualdade, o qual impõe à Administração tratar igualmente a todos os que estejam na mesma situação fática e jurídica. Por outro lado sabe-se que o princípio da igualdade para a administração pública se dá de forma absoluta e formal, ou seja, tratando-se todos de forma igual independente de sua desigualdade

Vedação ao nepotismo é regra que alcança os cargos de provimento efetivo, em comissão, as funções gratificadas e os cargos de direção e assessoramento

Não é vedado à Administração Pública a aplicação retroativa de uma nova interpretação da norma administrativa

Em qualquer fase do procedimento licitatório, a administração poderá exigir, dos concorrentes, pela exibição de garantia

É vedado à Administração Pública rescindir determinado contrato, motivando a rescisão com o ritmo lento de execução do contrato

O contratado é obrigado a reparar, reconstruir ou substituir, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados

A Administração Pública poderá rescindir contratos nos casos em que houver um atraso no início da obra em virtude de fato imputável à própria Administração Pública

Princípio da Legalidade

Princípio da Impessoalidade

Princípio da Hierarquia

Princípio da Segurança

Equidade social

Notório saber jurídico

Supremacia do interesse público

Improbidade administrativa

Insegurança jurídica

Pelo princípio da autotutela, a Administração possui a faculdade de rever os seus atos, de forma a possibilitar a adequação destes à realidade fática em que atua, e declarar nulos os efeitos dos atos eivados de vícios quanto à legalidade.

Princípio da continuidade do serviço público tem fundamento de caráter instrumental na solução de conflitos que se estabeleçam entre direitos, notadamente quando não há legislação infraconstitucional específica abordando a temática objeto de conflito.

Pelo princípio da motivação, o Estado é obrigado a não interromper a prestação dos serviços que disponibiliza.

Princípio da probidade é a obrigação conferida ao administrador de motivar todos os atos que edita, gerais ou de efeitos concretos.

Princípio da razoabilidade é, pois, garantia do cidadão de ver-se processado segundo a vontade da lei que fora estudada e discutida previamente pelos mandatários do povo, deputados e senadores, assim, feita sem o "calor" de algum caso de comoção nacional.

Princípio da Opacidade

Princípio da Improbidade

Princípio da Lucratividade

Princípio do Açodamento

Princípio de Moralidade

Autotutela.

Motivação.

Razoabilidade.

Segurança jurídica.

Supremacia do interesse público.

Regularidade.

Eficiência.

Continuidade.

Atualidade.

Segurança.