Questões de Direito Administrativo - Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios para Concurso
Foram encontradas 887 questões
Q2533694
Direito Administrativo
Os princípios expressos e implícitos no ordenamento jurídico são
de crucial relevância no estudo do Direito Administrativo. Dentre
aqueles que resultam implícitos na Constituição da República,
amplamente reconhecidos pela jurisprudência dos Tribunais
Superiores, estão os seguintes:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531113
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos e aos agentes públicos,
julgue o item subsequente.
Em regra, a administração pública não depende de decisão judicial para executar os próprios atos.
Em regra, a administração pública não depende de decisão judicial para executar os próprios atos.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |
Q2530971
Direito Administrativo
A Administração Pública é dotada de prerrogativas, que são utilizadas visando à busca do interesse público. Porém, ao mesmo
tempo em que tem poderes, deve estar submetida ao princípio da legalidade, devendo o administrador só realizar as condutas
previstas em lei. Verdadeira sujeição que vincula o administrador público e, consequentemente, resguarda os administrados
de eventuais condutas abusivas. É dessa bipolaridade que temos as chamadas “pedras de toque” do direito administrativo:
princípio da supremacia do interesse público sobre o particular; e princípio da indisponibilidade do interesse público.
(BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo, p. 55.)
Considerando o exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os poderes da Administração decorrem da supremacia do interesse público.
( ) O poder da Administração de revogar ato que tenha concedido a servidor licença para tratar de interesse particular decorre do princípio da autotutela.
( ) Constitui expressão do princípio da supremacia do interesse público em sua incidência nos contratos administrativos a possibilidade de aplicação de sanções ao contratado na hipótese de descumprimento das obrigações pactuadas, sendo igual prerrogativa conferida ao contratado exclusivamente na hipótese de contrato de concessão de serviços públicos.
( ) O princípio da indisponibilidade do interesse público é intrinsecamente ligado ao princípio da supremacia do interesse público, isto é, à incapacidade da administração de livremente dispor de bens e do interesse público sob sua tutela.
( ) O denominado regime jurídico administrativo compreende tudo aquilo que tanto o particular quanto a Administração Pública podem fazer, sendo caracterizado pela horizontalidade nas relações jurídicas e pela igualdade jurídica entre as partes.
A sequência está correta em
(BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo, p. 55.)
Considerando o exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os poderes da Administração decorrem da supremacia do interesse público.
( ) O poder da Administração de revogar ato que tenha concedido a servidor licença para tratar de interesse particular decorre do princípio da autotutela.
( ) Constitui expressão do princípio da supremacia do interesse público em sua incidência nos contratos administrativos a possibilidade de aplicação de sanções ao contratado na hipótese de descumprimento das obrigações pactuadas, sendo igual prerrogativa conferida ao contratado exclusivamente na hipótese de contrato de concessão de serviços públicos.
( ) O princípio da indisponibilidade do interesse público é intrinsecamente ligado ao princípio da supremacia do interesse público, isto é, à incapacidade da administração de livremente dispor de bens e do interesse público sob sua tutela.
( ) O denominado regime jurídico administrativo compreende tudo aquilo que tanto o particular quanto a Administração Pública podem fazer, sendo caracterizado pela horizontalidade nas relações jurídicas e pela igualdade jurídica entre as partes.
A sequência está correta em
Q2523309
Direito Administrativo
Qual princípio garante que a sanção imposta a um contratado, no contexto da gestão e fiscalização de contratos
administrativos, seja equivalente à gravidade da infração
cometida?
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
APS - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Técnico em Comunicação Social (Publicidade e Propaganda) |
Q2521840
Direito Administrativo
Os autores que mais dissertam sobre interesse público atri-buem a sua pertinência ao Direito Administrativo. Os espe-cialistas na área reconhecem a existência de dois tipos de interesse público: o interesse público primário e o interesse público secundário. A esse respeito é correto afirmar que, para planejar qualquer ação comunicativa os comunicadores, devem reconhecer que o interesse público
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
APS - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Técnico em Comunicação Social (Publicidade e Propaganda) |
Q2521828
Direito Administrativo
Um dos princípios da Administração Pública brasileira é
o de que não há relação de subordinação, mas de vin- culação, entre a administração direta e a administração
indireta. Esse princípio é denominado
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Egito - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |
Q2518643
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
A prerrogativa reconhecida ao superior hierárquico de rever, em qualquer fase, os atos e decisões dos subordinados, é a característica chamada revisão no poder hierárquico. O poder de revisão é amplo e se consagra do poder de autotela administrativa dos atos da administração pública.
A prerrogativa reconhecida ao superior hierárquico de rever, em qualquer fase, os atos e decisões dos subordinados, é a característica chamada revisão no poder hierárquico. O poder de revisão é amplo e se consagra do poder de autotela administrativa dos atos da administração pública.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q2517865
Direito Administrativo
A fiscalização, pela administração pública direta, das atividades
de seus entes, a fim de garantir a observância das suas finalidades
institucionais, exemplifica a manifestação do princípio da
Q2515719
Direito Administrativo
Leia o excerto abaixo.
“Corresponde ao poder que a Administração Pública tem de controlar seus próprios atos, revogando-os quando necessário.”
O trecho acima diz respeito ao princípio da:
“Corresponde ao poder que a Administração Pública tem de controlar seus próprios atos, revogando-os quando necessário.”
O trecho acima diz respeito ao princípio da:
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 15ª Região (ES)
Prova:
Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Analista Contábil |
Q2513699
Direito Administrativo
A Constituição Federal dispõe implícita ou
explicitamente sobre os princípios a serem seguidos por
toda a atividade da Administração Pública. Com base
nessa informação, é correto afirmar que o princípio da
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Provas:
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Auxiliar de Controle Operacional
|
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Agente Administrativo |
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Agente de Obras |
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos |
Q2511573
Direito Administrativo
Qual dos seguintes princípios da Administração Pública exige que os atos
administrativos sejam executados com transparência, permitindo que a sociedade os controle e
fiscalize?
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Rosário - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Recepcionista |
Q2511160
Direito Administrativo
De acordo com a legislação brasileira qual princípio do
contrato administrativo que preconiza que deve
prevalecer o interesse de todos, da coletividade, em
detrimento do interesse do particular ou de pequeno
grupo:
Q2507799
Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade.
O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade.
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CEFET-RJ
Provas:
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Administrador
|
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Bibliotecário - Documentalista |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Contador |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Arquiteto - Urbanista |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico em Assuntos Educacionais |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Nutricionista |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Psicólogo |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Engenheiro Eletricista |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Pedagogo |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnólogo - Formação Administrativa/Gestão Pública |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnologia da Informação e Comunicação |
Q2489888
Direito Administrativo
Motivação é o meio que torna possível a recondução do ato
administrativo a um parâmetro jurídico que o torne compatível
com as normas jurídicas vigentes. A respeito desse elemento
que revela os pressupostos de fato ou de direito que autorizaram
ou exigiram a atuação administrativa, em conformidade com o
disposto pela Lei n.º 9784/99:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Auditor Fiscal |
Q2489152
Direito Administrativo
Em relação aos princípios administrativos que regem a
prestação de serviços públicos, analisar a sentença abaixo:
Conforme o princípio da motivação, todas as decisões relacionadas à prestação do serviço público não precisam ser fundamentadas (1ª parte). Já em relação ao controle, as condições de prestação de serviço público não estão sujeitas à fiscalização por parte da própria administração, apenas pela via judicial (2ª parte).
A sentença está:
Conforme o princípio da motivação, todas as decisões relacionadas à prestação do serviço público não precisam ser fundamentadas (1ª parte). Já em relação ao controle, as condições de prestação de serviço público não estão sujeitas à fiscalização por parte da própria administração, apenas pela via judicial (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |
Q2488662
Direito Administrativo
Considere o fragmento abaixo:
“Em consonância com o princípio da ________, os órgãos da Administração Pública são estruturados de tal forma que se cria uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, cada qual com atribuições definidas na lei. Desse princípio, que só existe relativamente às funções administrativas.”
Assinale a alternativa que indica a palavra que preenche corretamente a lacuna:
“Em consonância com o princípio da ________, os órgãos da Administração Pública são estruturados de tal forma que se cria uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, cada qual com atribuições definidas na lei. Desse princípio, que só existe relativamente às funções administrativas.”
Assinale a alternativa que indica a palavra que preenche corretamente a lacuna:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |
Q2488649
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica qual é o princípio da
Administração Pública que determina que os atos
administrativos devem ser fundamentados e justificados,
possibilitando sua revisão:
Q2485996
Direito Administrativo
O Prefeito do Município Alfa, após ouvir a opinião técnica do
secretário de saúde da municipalidade, decidiu revogar um ato
administrativo válido, mas que, por razões políticas, tornou-se
inconveniente e inoportuno, sem qualquer prejuízo aos efeitos até
então produzidos.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio da
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio da
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Provas:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação
|
SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Financeiro |
Q2472023
Direito Administrativo
O Princípio da Motivação requer da Administração Pública a
fundamentação de fato e direito de suas decisões. A motivação:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado /40H |
Q2467132
Direito Administrativo
Diversos princípios, implícitos e explícitos na Constituição
Federal informam o Direito Administrativo. É um exemplo de
princípio do Direito Administrativo não previsto expressamente no
texto constitucional:
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